Ministério da Fazenda troca índice de correção monetária de depósitos judiciais e administrativos

Direito em Foco Ministério da Fazenda troca índice de correção monetária de depósitos judiciais e administrativos Em 07/07/2024 foi publicada a Portaria MF nº 1.430/2025, que dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, regulamentando a Lei Federal nº 14.973/2024, que previu a mudança do índice de correção monetária destes depósitos.  A taxa Selic, que até então corrigia e remunerava os depósitos, foi substituída pelo IPCA.  A Portaria entra em vigor apenas em 1° de janeiro de 2026, prevendo expressamente que o IPCA só será utilizado para os depósitos judiciais e administrativos feitos a partir de tal data, garantindo a utilização da SELIC para os depósitos já realizados e os que serão feitos até ao final de 2025.   Como a taxa Selic envolve juros reais e correção monetária, esta é invariavelmente sempre superior ao IPCA. Atualmente a SELIC anual está em 15,00% e o IPCA em 5,35%. Essa alteração prejudicará neste sentido os contribuintes que realizem depósitos a partir de 2026, caso venham após a serem vencedores contra órgãos federais e possam resgatá-los.   Tal mudança é controversa e pode ser contestada judicialmente. Há violação aos princípios da equidade e da isonomia. Enquanto os débitos tributários são corrigidos pela SELIC, os depósitos dos contribuintes passarão a ser apenas corrigidos monetariamente. Isso cria uma desproporcionalidade que beneficia o ente público.  Os tribunais superiores ainda não firmaram um entendimento vinculante sobre a correção e remuneração adequadas dos depósitos judiciais e extrajudiciais.  Por ser o que competia para o momento, permanecemos à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais que se sejam necessários. RENATO SODERO UNGARETTI Sócio Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Tributário e planejamento tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Finanças pela Fundação Instituto de Administração – FIA. CAIO CEZAR PEREIRA Advogado Pós-graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, com especialização em Direito Tributário Internacional. Graduado pelo Centro Universitário do Pará – CESUPA.

Ministério da Fazenda troca índice de correção monetária de depósitos judiciais e administrativos Read More »

Regime FÁCIL da CVM facilita acesso de PMEs ao mercado

Direito em Foco Regime FÁCIL da CVM facilita acesso de PMEs ao mercado A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, em 3 de julho de 2025, o regime FÁCIL – Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens, um importante avanço regulatório voltado à promoção do acesso ao mercado de capitais por companhias de menor porte (CMP), definidas como aquelas com faturamento bruto anual inferior a R$ 500 milhões.  O novo marco regulatório tem como base as Resoluções CVM nº 231 e 232, e entrará em vigor a partir de 2 de janeiro de 2026. A medida busca fomentar a captação de recursos por empresas em estágio de crescimento, ao mesmo tempo em que desburocratiza procedimentos e reduz custos regulatórios, promovendo a diversificação de emissores e a democratização do mercado de capitais brasileiro.  Principais Inovações do Regime FÁCIL: Simplifica documentos: o tradicional formulário de referência, prospecto e lâmina de oferta podem ser substituídos pelo Formulário FÁCIL, mais simplificado, entregue anualmente ou em eventos específicos;  Amplia a periodicidade da divulgação de informações: as demonstrações financeiras podem ser publicadas semestralmente, por meio do Formulário ISEM (Informações Semestrais);  Descomplica Assembleias Gerais c: dispensa das regras de voto a distância;  Isenta o relatório de sustentabilidade previsto na Resolução CVM nº 193;  Facilita o cancelamento de registro: a OPA (oferta pública de ações) poderá ser realizada com quórum de aceitação correspondente a 50% das ações em circulação, em vez dos atuais dois terços.  Formas de Oferta Pública no Regime FÁCIL: As CMPs poderão realizar ofertas públicas de valores mobiliários por meio de quatro modalidades:  Oferta sem limitação de valor, desde que sigam integralmente a Resolução CVM 160;  Oferta com Formulário FÁCIL, limitada a R$ 300 milhões por período de 12 meses;  Oferta de dívida para investidores profissionais, sem coordenador, também limitada a R$ 300 milhões;  Oferta direta (dispensada de registro na CVM), realizada em mercado organizado, sem coordenador, respeitando o mesmo limite de R$ 300 milhões.  Adesão ao Regime: Companhias já registradas poderão aderir mediante consentimento de seus investidores e atendimento a requisitos normativos;  Novos emissores ingressarão automaticamente no regime FÁCIL a partir da listagem em entidade administradora de mercado organizado.  Segundo a própria CVM, a iniciativa visa promover um ambiente regulatório mais acessível, dinâmico e compatível com a realidade das pequenas e médias empresas brasileiras, impulsionando investimentos produtivos, geração de empregos e o fortalecimento do crédito privado.  A plataforma BEE4 — primeiro mercado organizado no Brasil voltado exclusivamente a PMEs — destacou o regime como um verdadeiro divisor de águas no ecossistema de capitais. A entidade já opera com regras simplificadas para companhias com faturamento entre R$ 10 milhões e R$ 300 milhões e planeja a ampliação de operações com base no novo regime a partir de 2026.  Nosso escritório permanece à disposição para auxiliar companhias que desejem se beneficiar do regime FÁCIL, organizando a estrutura e documentação societária e auxiliando nos procedimentos necessários ao ingresso neste regime.  MAX SCHNITZLEIN Sócio Bacharel pela Pontifícia Universidade Católica, 1997. Especialista em Direito da Economia e da Empresa pela FGV, 2003. Membro visitante da Comissão de Direito Societário da OAB/SP (Secção Pinheiros)

Regime FÁCIL da CVM facilita acesso de PMEs ao mercado Read More »

Receita Federal publica 2 editais de transação tributária

Direito em Foco Receita Federal publica 2 editais de transação tributária A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 07 de julho de 2025 2 Editais de Transação Tributária: Edital n° 4/2025, que versa sobre adesão de débitos de contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, e o Edital n° 5/2025, que abrange débitos de contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões.  Os débitos de pequeno valor são aqueles de até 60 salários-mínimos, por processo administrativo.   As reduções de multa, juros e encargos no Edital n°4/2025 são de 30% até 50%, de acordo com o número de prestações mensais escolhidas (de 12 a 55), sendo que o valor mínimo da prestação será de R$ 200,00.   As reduções de multa, juros e encargos no Edital n°5/2025 para débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação são de 100%, desde que o desconto total não ultrapasse 65% do valor da dívida, havendo 2 opções de pagamento:  Opção 1: pagar 5% do total da dívida em até 5 parcelas, e o restante em até 115 parcelas mensais.  Opção 2: pagar 10% em até 5 parcelas, usar até 30% do restante para ser abatido com créditos de prejuízos fiscais, e o que sobrar, parcelar em até 115 vezes.  Os débitos de contribuições sociais sobre a folha de salários abrangidos no Edital n°5/2025 só poderão ser parcelados em no máximo 60 meses, sendo que a redução de 100% das multas, juros e encargos ocorrerá mediante o pagamento a seguir:  entrada de 5% do total da dívida, antes dos descontos, paga em até dez parcelas, possibilidade de usar até 30% do restante para ser abatido com créditos de prejuízos fiscais, respeitando a regra de no máximo 60 parcelas.   O prazo para adesão nos dois Editais é até 31 de outubro de 2025, por meio do Portal e-CAC.   Colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos adicionais que sejam necessários.  RENATO SODERO UNGARETTI Sócio Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Tributário e planejamento tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Finanças pela Fundação Instituto de Administração – FIA. CAIO CEZAR PEREIRA Advogado Pós-graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, com especialização em Direito Tributário Internacional. Graduado pelo Centro Universitário do Pará – CESUPA.

Receita Federal publica 2 editais de transação tributária Read More »

Receita Federal publica nova Portaria sobre transação tributária

Direito em Foco Receita Federal publica portaria que regulamenta a transação tributária A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 555/2025, do dia 7 de julho de 2025, que dispõe sobre transação de créditos tributários que sejam discutidos em contencioso administrativo fiscal sob sua gestão e revoga a Portaria anterior (n° 247/2022).  Dentre as novidades que a nova Portaria traz, é possível destacar as seguintes:  A proposta de transação individual pelo contribuinte que antes deveria abranger débitos superiores à R$ 10 milhões, poderá ser feita com débitos superiores à R$ 5 milhões;  A transação individual simplificada que antes era feita com débitos superiores à R$ 1 milhão, mas inferior a R$ 10 milhões, deverá ser feita com débitos de R$ 1 milhão à R$ 5 milhões;  Não será permitida a transação individual de débitos inferiores a R$ 1 milhão, inclusive a de transação de pequeno valor, sendo permitida a transação apenas na modalidade de adesão por meio de edital.   O não pagamento do saldo devedor indevidamente amortizado na utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL implica em hipótese de rescisão.   Para as empresas que possuem a intenção de realizar transações individuais, convém analisar os requisitos sob a ótica da nova Portaria, sendo que está em vigor já a partir da data da sua publicação.  Colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos adicionais que sejam necessários.  RENATO SODERO UNGARETTI Sócio Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Tributário e planejamento tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Finanças pela Fundação Instituto de Administração – FIA. CAIO CEZAR PEREIRA Advogado Pós-graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, com especialização em Direito Tributário Internacional. Graduado pelo Centro Universitário do Pará – CESUPA.

Receita Federal publica nova Portaria sobre transação tributária Read More »

STF suspende decretos do IOF e decreto legislativo do Congresso Nacional

Direito em Foco STF suspende decretos do IOF e decreto legislativo do Congresso Nacional Em 04 de julho de 2025, o Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão liminar (conjunta) para os 3 processos judiciais que discutem o aumento do IOF, quais sejam 1. Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.827) proposta pelo Partido Liberal (PL), que questiona a constitucionalidade dos Decretos Presidenciais nºs. 12.466/2025 e 12.467/2025;  2. ADI 7.839 proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questiona o Decreto Legislativo n. 176/2025, editado pelo Congresso Nacional que sustou os decretos presidenciais; 3. Ação Direta de Constitucionalidade (ADC 96), ajuizada pela Advocacia Geral da União (AGU) que pretende confirmar a validade dos decretos expedidos pelo Governo Federal. A decisão no STF ainda é provisória e precisa ser referendada em votação pelos demais 10 Ministros, mas enquanto isto não ocorre, seus efeitos são imediatos e estabelecem que todas as normas envolvidas (Decretos do Governo Federal e Decreto Legislativo do Congresso Nacional) tenham seus efeitos suspensos. Na prática isto significa que as alterações e aumentos no IOF permanecem suspensos. Foi agendada pelo STF audiência de conciliação em 15 de julho de 2025. Permanecemos à disposição para os esclarecimentos adicionais que sejam necessários. RENATO SODERO UNGARETTI Sócio Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Tributário e planejamento tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Finanças pela Fundação Instituto de Administração – FIA. CAIO CEZAR PEREIRA Advogado Pós-graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, com especialização em Direito Tributário Internacional. Graduado pelo Centro Universitário do Pará – CESUPA.

STF suspende decretos do IOF e decreto legislativo do Congresso Nacional Read More »

O STJ decidirá, com efeito vinculante, se é válida a exclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS e Cofins

Direito em Foco O STJ decidirá, com efeito vinculante, se é válida a exclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS e Cofins A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais n.ºs 2150894/SC, 2150097/CE, 2150848/RS, e 2151146/RS vinculando-os ao Tema 1364, no qual será definida, com efeito vinculante, a seguinte controvérsia jurídica: “possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023”. Foi determinado o sobrestamento de todos os processos judiciais em curso, que tratem da matéria objeto do Tema 1364, em tramitação em todo o território nacional, abrangendo a primeira e a segunda instâncias. A afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.394, que negou o reconhecimento da repercussão geral para este assunto, sob o fundamento de que a controvérsia envolve interpretação de normas infraconstitucionais, tais como a Medida Provisória nº 1.159/2023 e as Leis nº 14.592/2023, 10.637/2002 e 10.833/2003. Após o STF ter julgado o Tema 69 de Repercussão Geral, no qual fixou-se a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, em 30/05/2023, foi publicada a Lei nº 14.592/2023. Por meio dos artigos 6º e 7º desta lei, alterou-se o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para estabelecer que o valor do ICMS incidente na operação de aquisição não gera direito a crédito de PIS/COFINS, no regime não cumulativo. Diante desse cenário, os contribuintes sustentam, nos recursos afetados pelo STJ, que a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, promovida pela Lei nº 14.592/2023, é indevida, por: (i) invadir matéria reservada à lei complementar; (ii) afrontar a sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS; e (iii) e violar o princípio da anterioridade nonagesimal. Desde 2021, por meio do Parecer Cosit nº 10/2021, o Fisco defende que a exclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS e COFINS, se dá em decorrência lógica do julgamento do Tema 69 de Repercussão Geral. O parecer dispõe que: “na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS na forma prescrita no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser efetuada a exclusão do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição.” A discussão ainda é controvertida no âmbito do Poder Judiciário. Com a recente afetação da matéria, o Superior Tribunal de Justiça definirá, de forma definitiva, a legalidade da exclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS e COFINS. Recomendamos que as empresas que ainda não ingressaram com ação judicial sobre esse tema analisem o impacto econômico da discussão. Caso o STJ decida favoravelmente aos contribuintes e opte por modular os efeitos da decisão, poderá haver restrições à propositura de novas ações que objetivem a restituição de créditos não aproveitados no período de 2023 a 2026 – intervalo que antecede a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), destinada a substituir as contribuições sociais do PIS e da COFINS. Permanecemos à disposição para fornecer os esclarecimentos adicionais que sejam necessários. RENATO SODERO UNGARETTI Sócio Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Tributário e planejamento tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Finanças pela Fundação Instituto de Administração – FIA. MARIA MADALENA S. PEREIRA Advogada Graduada pela Universidade Metodista de São Paulo (UMESP), especialista em Direito Tributário pela PUC Minas e LL.M Direito Tributário pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper).

O STJ decidirá, com efeito vinculante, se é válida a exclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS e Cofins Read More »

Os efeitos da sustação pelo Congresso Nacional dos decretos que majoraram o IOF

Direito em Foco Os efeitos da sustação pelo Congresso Nacional dos decretos que majoraram o IOF O Congresso Nacional aprovou no dia 25 de junho de 2025 o Decreto Legislativo (PDL 214/2025) que tem por finalidade sustar os efeitos dos Decretos n° 12.499 (11/06/2025), n°12.466 (22/05/2025), e nº 12.467, 23/05/2025), editados pelo Poder Executivo, que haviam alterado de forma significativa o regime do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). O Decreto Legislativo restabelece as alíquotas e disposições do Regulamento do IOF (decreto nº 6.306/2007) anteriores às alterações do Governo Federal de maio/junho de 2025, quais sejam: Aumento das alíquotas do IOF-Crédito é revogado; As operações de antecipação de pagamentos a fornecedores e demais financiamentos a fornecedores (“forfait” ou “risco sacado”) não possuem mais disposição de incidência. As operações de crédito que figure como tomadora cooperativa não tem mais aumento de alíquota; Alíquotas do IOF-Câmbio retornam ao patamar anterior. Operações de seguro realizadas por entidades abertas de previdência complementar e entidades equiparadas a instituição financeiras não estão mais sujeitas ao IOF. O Congresso Nacional considerou que a majoração das alíquotas teve como exclusivo propósito a elevação da arrecadação tributária, usurpando a função extrafiscal do Imposto, para o qual é permitida a majoração imediata de alíquotas com a específica finalidade de estimular ou inibir operações que sejam vinculadas. Conforme previsão constitucional, o Decreto Legislativo “susta” os efeitos futuros do ato do Poder Executivo. Para o período de 22 de maio a 25 de junho de 2025 em que a cobrança do IOF foi realizada com base nos decretos afastados, entendemos que seja cabível a análise do pedido de restituição na esfera judicial, à medida que os decretos afastados do Poder Executivo usurparam da sua finalidade desde que foram ditados e durante o período em que vigoraram. Permanecemos à disposição para os esclarecimentos adicionais que sejam necessários, bem como para analisar as operações financeiras que tenham sido oneradas indevidamente pelo imposto. RENATO SODERO UNGARETTI Sócio Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Tributário e planejamento tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Finanças pela Fundação Instituto de Administração – FIA. CAIO CEZAR PEREIRA Advogado Pós-graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, com especialização em Direito Tributário Internacional. Graduado pelo Centro Universitário do Pará – CESUPA.

Os efeitos da sustação pelo Congresso Nacional dos decretos que majoraram o IOF Read More »

Débitos com FGTS e tributos federais: nova regra da PGFN alerta contribuintes e empresas

Direito em Foco Débitos com FGTS e tributos federais: nova regra da PGFN alerta contribuintes e empresas A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN/MF nº 1.341/2025, publicada em 24 de junho de 2025, que regulamenta o procedimento de notificação de contribuintes, sócios, administradores e terceiros para prestar esclarecimentos por escrito ou depoimentos em processos administrativos, com foco na recuperação de créditos tributários e do FGTS inscritos na Dívida Ativa da União. O objetivo da norma, conforme exposto pela PGFN é fortalecer o diálogo com os contribuintes e colher informações que possam colaborar com os esforços de recuperação de créditos, em especial nos casos em que forem identificados indícios de práticas ilícitas. A PGFN poderá notificar os contribuintes para que prestem esclarecimentos por escrito ou depoimentos presenciais ou virtuais (com gravação, se houver consentimento). As notificações serão enviadas por meio da plataforma REGULARIZE, ou caso a pessoa física não esteja habilitada em tal plataforma, mediante correspondência postal com comprovação de recebimento ou outros meios idôneos, e conterão o prazo e as orientações necessárias. Os dados protegidos por sigilo, exceto as informações de natureza fiscal, não serão objeto dos procedimentos da Portaria, salvo se houver renúncia expressa e documentada por parte do notificado. Com a entrada em vigor imediata da portaria, é recomendável que os contribuintes atualizem seus cadastros no portal REGULARIZE, revisem seus processos internos de compliance e preparem a documentação e os esclarecimentos necessários para responder de forma adequada e tempestiva às eventuais notificações. Colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos adicionais que sejam necessários e para o auxílio no caso do recebimento de notificação. RENATO SODERO UNGARETTI Sócio Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Tributário e planejamento tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Finanças pela Fundação Instituto de Administração – FIA. CAIO CEZAR PEREIRA Advogado Pós-graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, com especialização em Direito Tributário Internacional. Graduado pelo Centro Universitário do Pará – CESUPA.

Débitos com FGTS e tributos federais: nova regra da PGFN alerta contribuintes e empresas Read More »

Novo Estudo, conduzido pelo Alan Turing Institute (ATI), indica que é necessário dar atenção ao uso de Inteligência Artificial por Crianças

Direito em Foco Novo Estudo, conduzido pelo Alan Turing Institute (ATI), indica que é necessário dar atenção ao uso de Inteligência Artificial por Crianças O ATI, em colaboração com a empresa LEGO ®, acaba de divulgar o estudo sobre os impactos do uso de IA generativa em crianças, indicando que em aproximadamente 1 em 4 crianças usam a IA para estudar e brincar. A equipe de Infância e IA do ATI compartilhou as conclusões da pesquisa “Compreendendo os impactos do uso de IA generativa em crianças”, financiada pelo Grupo LEGO ®. Destacamos alguns dados do estudo como: Uso e contextos de IA generativa por crianças (8–12 anos) Quase 1 em cada 4 crianças (22 %) utiliza IA generativa — especialmente ChatGPT (58 %), seguido por Gemini (33 %) e My AI do Snapchat (27 %). A maioria usa com frequência (≥ 1 vez/mês). Fonte: https://www.turing.ac.uk/sites Os principais usos são para criatividade (43 % fazem imagens divertidas), buscar informações e digital play (40 %) Fonte: https://www.turing.ac.uk/sites Crianças com necessidades educacionais especiais usam mais para apoio na comunicação e companhia (até 39 %) . Em resumo a pesquisa mostra que a IA generativa já é parte da vida de muitas crianças, com usos criativos, educativos e recreativos. Ao mesmo tempo, há preocupações reais — de pais, professores e das próprias crianças — sobre segurança, imparcialidade, meio ambiente e pensamento crítico. As principais recomendações envolvem incluir crianças no debate, fomentar a educação em IA, garantir acesso justo, formar professores e responsabilizar a indústria por designs seguros e adequados à infância. Veja os detalhes em: https://www.turing.ac.uk PATRICK RIOS VELOSO BASTOS Sócio Graduado pela Universidade Paulista em 2001. Especialização em Proteção de Dados Pessoais pela FEA-USP e Certificado pelo Data Privacy Brasil na área de Privacidade e Proteção de Dados. Extensão em Direito Societário com enfoque em fusões e aquisições pelo IBMEC – Instituto Brasileiro de Mercado de Capital.

Novo Estudo, conduzido pelo Alan Turing Institute (ATI), indica que é necessário dar atenção ao uso de Inteligência Artificial por Crianças Read More »

Sob coordenação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação foi publicado o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA)

Direito em Foco Sob coordenação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação foi publicado o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) é uma iniciativa governamental sob coordenação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para posicionar o Brasil na vanguarda do desenvolvimento e uso responsável da IA. O plano visa: 1. Incentivar a Inovação e o Desenvolvimento Fomentar a pesquisa, a capacitação de profissionais e a aplicação da IA em setores estratégicos como saúde, agricultura e infraestrutura. 2. Criar um Marco Ético e Legal Assegurar que o desenvolvimento e o uso da IA no Brasil sigam princípios éticos, transparentes e responsáveis, garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos e a segurança jurídica para as empresas. 3. Premissas e objetivo O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial se baseia em dez premissas fundamentais que orientam sua estruturação e implantação Foco no bem-estar social: Como a IA pode melhorar a vida das pessoas? Priorizando ações que contribuam para a inclusão social e redução das desigualdades, garantindo que os benefícios da IA alcancem toda a sociedade brasileira; Geração de capacidades e capacitações nacionais: investir em infraestrutura, pesquisa, desenvolvimento, inovação e formação de talentos brasileiros em IA; Soberania tecnológica e de dados: desenvolver capacidades nacionais em IA para garantir a autonomia tecnológica e a competitividade econômica do Brasil; Alinhamento estratégico com políticas governamentais, com destaque para a Nova Indústria Brasil (NIB): integrar a IA às políticas governamentais, especialmente à Nova Indústria Brasil (NIB), potencializando o uso da IA como ferramenta transversal para impulsionar a competitividade e inovação nos setores industriais prioritários e facilitar o alcance das seis missões; Sustentabilidade ambiental e alinhamento com o Plano de Transição Ecológica (PTE): alinhar o desenvolvimento e implementação de IA com os compromissos ambientais do Brasil e o Plano de Transição Ecológica; Valorização da diversidade: assegurar que a diversidade étnica e cultural brasileira seja refletida no desenvolvimento de modelos e soluções de IA evitando preconceitos e discriminações; Cooperação internacional: buscar parcerias internacionais em bases justas e mutuamente benéficas para o avanço da IA; Ética e responsabilidade no uso da IA: priorizar o desenvolvimento e uso ético e responsável da IA respeitando direitos individuais, privacidade e valores democráticos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); Governança participativa: promover a colaboração entre Estado, academia, setor privado e sociedade civil no desenho, execução, acompanhamento e avaliação do PBIA; e Flexibilidade e adaptabilidade: manter o PBIA flexível para ajustes conforme a evolução da tecnologia, necessidades nacionais e resultados das ações implementadas. 4. Metas Regulatórias e de Governança: Aprovar e implementar um marco regulatório nacional para IA estabelecendo diretrizes claras para seu desenvolvimento e uso ético. Criar um comitê nacional de ética em IA, com participação multissetorial. Estabelecer padrões nacionais para avaliação de risco e impacto de sistemas de IA em setores críticos. Ampliar a participação do Brasil nos debates e fóruns internacionais sobre IA. 5. Volume de Investimentos:  O PBIA prevê investimentos de R$ 23,03 bilhões entre 2024 e 2028, distribuídos em ações de impacto imediato e eixos estruturantes. 6. Diretrizes e Ações Estratégicas (divididas em metas de 3 e 5 anos): Infraestrutura e Desenvolvimento de IA: Investir em infraestrutura digital e computacional, com foco em sustentabilidade e energias renováveis. Difusão, Formação e Capacitação: Promover a educação e a formação de profissionais em IA, desde a educação básica até a pós-graduação. IA para o Setor Público: Desenvolver soluções de IA para melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos. Inovação Empresarial: Incentivar a adoção de IA por empresas de todos os portes e setores. Apoio ao Processo Regulatório: Contribuir para a consolidação de um arcabouço regulatório que promova a inovação responsável e a proteção de direitos. Implicações para a Sociedade: Oportunidades de Negócios: O PBIA oferece oportunidades para empresas de tecnologia, startups e outros setores que desejam desenvolver e implementar soluções de IA no Brasil. Segurança Jurídica: O plano busca criar um ambiente regulatório claro e previsível, o que é fundamental para garantir a segurança jurídica das empresas que investem em IA. Conformidade e Ética: É essencial que as empresas estejam atentas às diretrizes éticas e legais que serão estabelecidas pelo PBIA, garantindo que suas soluções de IA sejam responsáveis e respeitem os direitos dos cidadãos. O PBIA representa um passo importante para o Brasil se tornar um protagonista na área de IA, promovendo o desenvolvimento tecnológico e o bem-estar social de forma ética e responsável. Mais informações em: https://www.cgee.org.br/documents/10195/11009772/CGEE_PBIA.PDF *Conteúdo elaborado com uso de inteligência artificial. PATRICK RIOS VELOSO BASTOS Sócio Graduado pela Universidade Paulista em 2001. Especialização em Proteção de Dados Pessoais pela FEA-USP e Certificado pelo Data Privacy Brasil na área de Privacidade e Proteção de Dados. Extensão em Direito Societário com enfoque em fusões e aquisições pelo IBMEC – Instituto Brasileiro de Mercado de Capital.

Sob coordenação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação foi publicado o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) Read More »