Nesta semana, comemoramos 5 anos de aprovação da LGPD. Assim, nos próximos dias compartilharemos alguns conceitos importantes vinculados ao tema de privacidade e proteção de dados.

Como proceder em casos de falecimento ou ausência do titular com relação às contas em sistemas operacionais, como iOS e Google?

Do ponto de vista jurídico, o tema é controverso já que não há definição legal ou unanimidade na jurisprudência nacional. Isto porque, o assunto envolve diversos aspectos legais, em especial, as garantias e proteções à intimidade e à privacidade dos titulares das contas/ativos digitais.

As poucas decisões existentes envolvendo o tema indicam a resistência da Justiça em admitir a herança digital, o que é compreensível diante da novidade e complexidade do assunto.

Algumas providencias podem ser tomadas para solucionar parte deste problema. Os próprios sistemas operacionais, como iOS e Google (como indicamos abaixo), possuem ferramentas com possibilidades de gerenciamento de especificações pelos titulares das contas. Há, ainda, a opção de que o legado possa ser mencionado em testamento para que as contas sejam acessadas pelos herdeiros.

Tanto os usuários de iPhone, quanto de plataformas Android, podem designar contatos de legatários, ou seja, pessoas de confiança a quem caberá gerenciar os dados de uma conta caso ela fique inativa por motivo de saúde do seu titular.

Deste modo, e a fim de facilitar o tema, apresentamos casos práticos para acessos a serem realizados por herdeiros, em especial no aparelho celular de usuário falecido.

Os caminhos para que sejam adotadas tais providências são encontrados no link para Contato de Legado ao Apple ID (https://support.apple.com/pt-br/HT208510) e no de Contato de Legado de conta do Google (https://myaccount.google.com/inactive?pli=1).

Caso você queira testar o direito de acesso às suas contas e ativos digitais (não financeiros) a seus herdeiros e necessite de apoio neste sentido, nossa equipe de direito de família e direito digital está a postos para lhe auxiliar.