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26 de abril de 2024/

ANPD Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o…

25 de abril de 2024/

BENEFÍCIO DO PERSE PERMANECE EM VIGOR Mas poderá ser restringido por projeto de lei A Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada…

23 de abril de 2024/

LEI QUE CERTIFICA EMPRESA PROMOTORA DA SAÚDE MENTAL DOS TRABALHADORES Pode impactar na redução de encargos previdenciários Com a publicação…

19 de abril de 2024/

PUBLICADA REGULAMENTAÇÃO DO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO Incentivado do município de São Paulo/SP A Lei 18.095/2024 do Município de São Paulo que…

9 de abril de 2024/

PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL Que trata da autorregularização de subvenções para investimento Em 03 de abril de 2024…

8 de abril de 2024/

RECEITA FEDERAL ADOTA INTERPRETAÇÃO DE QUE O ADICIONAL DO ICMS PARA O FUNDO DE PROBREZA Não pode ser excluído da…

5 de abril de 2024/

ALERTA AO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA I No dia…

27 de março de 2024/

PUBLICADA LEI MUNICIPAL DE SÃO PAULO QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO Incentivado e regras de transição da reforma tributária Em…

25 de março de 2024/

O CRONOGRAMA DA REFORMA TRIBUTÁRIA E seu impacto nas operações empresariais Com a Emenda Constitucional n° 132/2023 tornou-se realidade a…

20 de março de 2024/

RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVO EDITAL De transação tributária relacionado ao contencioso administrativo Em 19/03/2024 foi publicado pela Receita Federal o…

13 de março de 2024/

STJ CONCLUI O JULGAMENTO DO TEMA 1079 E DETERMINOU QUE A TOTALIDADE DA FOLHA DE SALÁRIOS É a base de…

11 de março de 2024/

A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL INTENSIFICA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO De reconhecimento de responsabilidades dos sócios por dividas das empresas Diversas…

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