ABERTO O PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE DECLARAÇÕES AO BACEN NA EDIÇÃO QUINQUENAL DO CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS
Iniciou-se no último dia 01 de julho de 2021, estendendo-se até às 18h do dia 16 de agosto de 2021, o prazo para a prestação das declarações obrigatórias sob o Censo de Capitais Estrangeiros no País (Censo 2021), edição quinquenal.
A edição quinquenal do Censo 2021 é de participação obrigatória para as sociedades que tenham, na data-base de 31 de dezembro de 2020, contabilizado investimento direto por investidores não residentes no Brasil, fundos de investimento na mesma situação, e as empresas que tenham passivos externos de créditos comerciais de valor correspondente a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares norte-americanos) ou superior, ainda que sem a participação de investidores estrangeiros em seu capital.
As informações são prestadas mediante acesso ao sistema próprio do Banco Central do Brasil, e as empresas que deixarem de fazê-lo dentro do prazo, ou prestarem informações incompletas, incorretas ou dados falsos, estão sujeitas a multas que podem chegar a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Nós do UBS Advogados podemos auxiliar no esclarecimento de dúvidas sobre o assunto, bem como na preparação e entrega das informações obrigatórias requeridas pelo Banco Central do Brasil.
Maximilian Schnitzlein max@ubs.adv.br