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GOVERNO FEDERAL PUBLICA O DECRETO N° 10.997/2022 QUE PREVÊ REDUÇÃO GRADATIVA DAS ALÍQUOTAS DO IOF-C MBIO
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SEFAZ/SP PUBLICA RESOLUÇÃO SFP 12/2022 QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS
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STF DEFINE QUE O FISCO SÓ PODERÁ ENVIAR REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA
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CONFAZ PUBLICA O ATO COTEPE N° 14/2022, QUE INSTITUI O PORTAL NACIONAL DO ICMS DIFAL
Leia maisinformativo | 048 – 2022
TST: USO DE CADASTRO DE CRÉDITO DE CANDIDATO A EMPREGO É VEDADO PELA LGPD
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NOVA LEI AUTORIZA ASSEMBLEIA VIRTUAL DE CONDOMÍNIOS E SOCIEDADES COOPERATIVAS
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NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETE ANTERIOR A REFORMA TRABALHISTA - PARECER DA AGU
Leia maisinformativo | 045 – 2022
RECEITA FEDERAL SIMPLIFICA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
Leia maisinformativo | 044 – 2022
ESTADO DE SÃO PAULO EMITE COMUNICADO QUE IRÁ COBRAR O ICMS DIFAL A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2022
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