ANPD Inicia Consultas Públicas

sobre Estudo Preliminar das Hipóteses do Legítimo Interesse e sobre Transferências Internacionais de Dados Pessoais

    • Legítimo Interesse:

O Legítimo Interesse é uma base legal para tratamento de dados pessoais não sensíveis prevista na LGPD, que possibilita atender aos interesses legítimos do controlador. Pelo regime legal do legítimo interesse há um vasto número de hipóteses e finalidades possíveis. Contudo, a aplicação de tal base legal depende de medidas e estudos específicos pelos controladores, como balanceamentos de adequação e legalidade, por exemplo.

Diante da importância desta base legal e de seus requisitos, a ANPD elaborou uma análise, de caráter preliminar, com objetivo de fomentar o debate público e subsidiar futura tomada de decisão sobre o tema. Essa análise resultou no estudo das hipóteses legais de tratamento de dados pessoais que está sob consulta pública a partir de 16 de agosto a 15 de setembro de 2023. Tanto a consulta, quanto o estudo, podem ser acessados em https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-a-sociedade-de-estudo-preliminar-sobre-legitimo-interesse-1.

    • Consulta Pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais:

Informamos ainda, que está aberta Consulta Pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais. As contribuições poderão ser enviadas de 15 de agosto a 14 de setembro de 2023. Para acessar a consulta, clique no botão abaixo

 

Consulta
    • No link é possível acessar a minuta da Resolução, que tem o objetivo de disciplinar a transferência de dados pessoais para países estrangeiros ou organismos internacionais dos quais o Brasil seja membro, bem como os modelos de Cláusulas-Padrão Contratuais (CPC), o fluxo de aprovação das Cláusulas Específicas (CE), dentre outros.

A regulação da transferência internacional de dados é questão central para a adequação de programas de privacidades, em especial, de empresas multinacionais e que enviem dados ao exterior.

 

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais julgados necessários.

PATRICK RIOS VELOSO BASTOS

PATRICK RIOS VELOSO BASTOS

Sócio
Graduado pela Universidade Paulista em 2001. Extensão em Direito Societário com enfoque em fusões e aquisições pelo IBMEC – Instituto Brasileiro de Mercado de Capital. Membro da IAPP – International Association of Privacy Professionals Certificado pelo Data Privacy Brasil na área de Privacidade e Proteção de Dados.