PRINCIPAIS TEMAS TRIBUTÁRIOS DA PAUTA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 1° SEMESTRE DE 2022
Dada a proximidade da data de retomada dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal, destacamos no quadro abaixo os principais temas tributários que foram incluídos na pauta do Plenário do STF para o primeiro semestre de 2022.
A lista elenca os assuntos tributários que serão apreciados pelos ministros em plenário entre fevereiro e junho deste ano. Ressaltamos a importância da análise dos temas à situação de cada contribuinte, para que de forma preventiva venham a ser propostas as ações judiciais ainda não ajuizadas. Tal procedimento tem como objetivo evitar que caso o STF julgue contrariamente ao Fisco, venha o tribunal a modular os efeitos de sua decisão, de maneira a impedir que as ações judiciais posteriores ao julgamento tenham o ressarcimento dos tributos já pagos.
Colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos adicionais que eventualmente sejam necessários.
| Ação | Relator | Tributo/Tema | Sessão de julgamento | Assunto |
| ADI 3667 | Luiz Fux | ICMS | 16.03.2022 | Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se discute, o decreto do Estado do RJ que instituiu o programa Reporto -Rio, que isenta de ICMS a importação de uma lista de bens destinados à ampliação e modernização da estrutura portuária. |
| ADI 6040 /ADI 6.055 | Gilmar Mendes | REINTEGRA | 17.03.2022 | Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se discute, o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados, como forma de corrigir as distorções gerada pelo sistema tributário brasileiro e impedir a exportação de tributos, no âmbito do Reintegra. |
| ADI 6399/ADI 6.403/ADI6415 | Marco Aurélio | Voto de qualidade – CARF | 23.03.2022 | Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se discute, vício no processo legislativo que instituiu o art. 28 da Lei 13.988/20, o qual dispõe sobre o voto de qualidade em empate nos julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) |
| RE 912888 (Tema 827) | Alexandre de Moraes | ICMS | 20.04.2021 | Os ministros julgam embargos de declaração opostos contra decisão que considerou que o ICMS incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia. O recurso tem repercussão geral reconhecida. |
| ADI 4395 | Gilmar Mendes | Funrural | 05.05.2022 | Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se discute, à obrigação atribuída aos agropecuaristas da contribuição do produtor rural (funrural). |
| RE 611601 (Tema 281) | Dias Toffoli | Contribuições – Agroindústrias | 05.05.2022 | Trata-se de Recurso Extraordinário, em que se discute, a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição sobre a receita bruta das agroindústrias, instituída pela Lei 10.256/01, seja em razão da ausência de competência para instituição de nova contribuição sobre a comercialização de sua produção ou em razão da violação de princípios constitucionais. |
| RE 816830 (Tema 801) | Dias Toffoli | Contribuições – Senar | 05.05.2022 | Trata-se de Recurso Extraordinário, em que se discute, a inconstitucionalidade dos arts. 2º da Lei 8.540/92, art. 6º da Lei 9.528/97 e redação posterior da Lei 10.256/01, aplicadas cada qual a seu tempo e a declaração de inexigibilidade da contribuição para o Senar. |
| RE 949297 (Tema 881) | Edson Fachin | Limite da coisa julgada em processo tributário. | 11.05.2022 | Trata-se de Recurso Extraordinário, em que se discute, o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF. |
| RE 955227 (Tema 885) | Roberto Barroso | CSLL | 11.05.2022 | Trata-se de Recurso Extraordinário, em que se discute, a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de CSLL de contribuinte que obteve decisão judicial que lhe reconheceu o direito de não recolher o tributo. |
| RE 928943 | Luiz Fux | CIDE | 18.05.2022 | Trata-se de Recurso Extraordinário, em que se discute, a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior. |
| ADI 4785/ADI 4786/ADI 4.787 | Edson Fachin | Taxa | 19.05.2022 | Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se discute, a Lei 19.976/11 de MG, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM. |
| RE 796939/ ADI 4.905 (Tema 736) | Edson Fachin | Multa isolada | 01.06.2022 | Trata-se de Recurso Extraordinário, em que se discute, o afastamento da aplicação de multas de 50% constante dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 62 da lei 12.249/10, em caso de mero indeferimento de pedidos de ressarcimento ou de restituição ou de compensação já protocolados e que venham a ser protocolados. |