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Governo edita decreto com a finalidade de desenvolver o turismo nacional Informamos a publicação do Decreto n° 12.136, de 9 de…
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PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024 Da receita federal é prorrogado O prazo de adesão ao Programa Litígio…
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NOVIDADES NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) Em 24/07/2024 foi publicada pela Receita federal…
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACOLHE O PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO Sobre a oneração fiscal do teço de férias…
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.227/2024 RESTRINGE COMPENSAÇÃO DE PIS/COFINS E prevê condições para benefícios fiscais Em 04/06/2024, foi publicada a Medida…