Em 30 de agosto foi publicada a Portaria MF n° 1.383/2024 do Ministério da Fazenda que institui o Programa de Transação Integral (PTI) com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico.

O Programa de Transação Integral (PTI) terá duas modalidades: i. baseada no potencial razoável de recuperação de crédito judicializado (PRJ) e. ii. contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico.

A Portaria lista o seguinte rol de temas de disseminada controvérsia jurídica em seu Anexo I, a seguir:

• • • Discussões sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de participação nos lucros e resultados da empresa;
    • Discussões sobre a correta classificação fiscal dos insumos produzidos na Zona Franca de Manaus e utilizados para produção de bebidas não alcoólicas, para fins de aproveitamento de créditos de IPI e para fins de definição da alíquota de PIS/COFINS e reflexo no IRPJ e na CSLL;
    • Discussões sobre a irretroatividade do conceito de praça previsto na Lei nº 14.395, de 8 de julho de 2022, para aplicação do Valor Tributável Mínimo – VTM nas operações entre interdependentes, para fins de incidência do IPI;
    • Discussões sobre dedução da base de cálculo do PIS/COFINS, pelas instituições arrendadoras, de estornos de depreciação do bem, ao encerramento do contrato de arrendamento mercantil;
    • Discussões sobre requisitos para cálculo e pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP);
    • Discussões sobre amortização fiscal do ágio;
    • Discussões sobre a incidência de PIS/COFINS nos casos de segregação da empresa para quebra da cadeia monofásica;
    • Discussões sobre as Instruções Normativas RFB nº 243/2002 e nº 1.312/2012 na disciplina dos critérios de apuração do preço de transferência pelo método PRL, conforme o art. 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
    • Discussões sobre a incidência de contribuição previdenciárias do empregador nas hipóteses de contratação de empregados na forma de pessoa jurídica, com dissimulação do vínculo empregatício (“pejotização” da pessoa física);
    • Discussões sobre a incidência de IRPF e de contribuição previdenciária sobre os valores auferidos em virtude de planos de opção de compra de ações, chamados “stock options”, ofertados pelas empresas a seus empregados e/ou diretores;
    • Discussões sobre dedução de multas administrativas e regulatórias da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
    • Discussões sobre incidência de IRRF sobre ganho de capital auferido por investidor não residente no País;
    • Discussões sobre dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas com a emissão ou a remuneração de debêntures;
    • Discussões sobre a incidência de IRRF e CIDE sobre as remessas ao exterior efetuadas por empresas do setor aéreo;
    • Discussões acerca da aplicação das regras de preços de transferência para fins de apuração do IRPJ e da CSLL com base no arts 18 a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, relativamente ao setor aéreo;
    • Discussões acerca da tributação de receitas na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL das empresas do setor aéreo

Os contribuintes poderão ainda solicitar a inclusão de outros temas para fins de ampliação do rol de controvérsias jurídicas da transação no contencioso relevante e disseminado de alto impacto econômico de que trata esta Portaria.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)l e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil editarão os atos complementares para regulamentação do Programa de Transação Integral.

Os contribuintes interessados em aderir ao PTI deverão apresentar proposta de transação à Receita Federal através de processo digital no e-CAC ou à PGFN exclusivamente por meio do Portal REGULARIZE.

Permanecemos à disposição para os esclarecimentos adicionais que sejam necessários.