Receita Federal publica Instrução Normativa nº 2.195/2024 que disciplina a habilitação de adesão ao PERSE

Foi publicada em 24/05/2024 pela Receita Federal a Instrução Normativa nº 2.195/2024, que regulamenta a lei nº 14.859/2024 e dispõe sobre a habilitação das empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). As empresas das atividades de eventos, hotelaria, agência de turismo, entre outros, poderão aderir no período de 03 de junho até 02 de agosto de 2024, ao benefício fiscal que reduz a 0% as alíquotas do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL,.

A apresentação do requerimento é condição necessária para a fruição do benefício. O Fisco terá o prazo de 30 dias para análise do requerimento, sendo que na inércia fiscal, irá considerar a empresa habilitada.

O requerimento de habilitação deve ser feito exclusivamente pelo portal do e-CAC, disponível no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/), mediante a apresentação dos atos constitutivos da empresa, além de outros documentos e informações exigidos no formulário eletrônico.

Dentre as diversas condições que necessitam ser observadas para a aplicação deste incentivo fiscal, há a necessidade da empresa possuir a certidão de regularidade fiscal federal, nos termos da previsão do art. 195 ,§ 3º da Constituição Federal, e do art. 60 da Lei nº 9.069/1995.

Permanecemos à disposição para os esclarecimentos adicionais que sejam necessários.