Direito em Foco

Prazo para a Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2025

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA

No dia 13 de março, foi publicada a Instrução Normativa n° 2255/2025 da Receita Federal que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025 (DIRPF 2025), ano-calendário de 2024. 

A declaração de ajuste anual deve ser apresentada no período entre 17 de março a 30 de maio de 2025.  

A Receita Federal informou em evento público que a declaração pré-preenchida só estará disponível a partir de abril.  

Destacamos algumas das regras que foram alteradas: 

  • limite de rendimentos tributáveis: subiu de R$ 30.639,90 para R$ 33.888,00; 
  • receita bruta da atividade rural: subiu de R$ 153.199,50 para R$ 169.440,00; 

 A entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto acima, ou a sua não apresentação, implica na aplicação de multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, tendo um valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido. 

 Permanecemos à disposição para os esclarecimentos adicionais e o apoio na preparação da declaração que sejam necessários. 

 

RENATO SODERO UNGARETTI

RENATO SODERO UNGARETTI

Sócio
Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Tributário e planejamento tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Finanças pela Fundação Instituto de Administração – FIA.
CAIO CEZAR PEREIRA

CAIO CEZAR PEREIRA

Advogado
Pós-graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, com especialização em Direito Tributário Internacional. Graduado pelo Centro Universitário do Pará - CESUPA.

Missão ​

Oferecer soluções jurídicas inovadoras e éticas, unindo tradição e modernidade para garantir segurança e sucesso aos clientes. Nossa missão é ser parceiro estratégico, gerar oportunidades em um ambiente de negócios dinâmico.

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