JUCESP tem nova orientação sobre registro de atas de distribuição de lucros e dividendos

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) divulgou comunicado com orientações sobre o registro de atas e documentos relacionados à Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, que trata da tributação de lucros e dividendos. Acesse aqui o comunicado oficial.  

O novo comunicado segue linha contrária ao comunicado anterior (que permitia o arquivamento de atas de distribuição de lucros com anexo de caráter sigiloso) e suspende a possibilidade de solicitar sigilo ou restrição de acesso aos documentos relacionados à Lei nº 15.270/2025. Assim, não serão aceitos pela JUCESP pedidos de arquivamento que contenham classificação de documentos como de uso interno restrito, nos termos de orientação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). 

Para fins de arquivamento, a JUCESP recomenda que a ata contenha informações básicas, como identificação da sociedade, data e local da reunião ou assembleia, identificação dos sócios presentes, ordem do dia, deliberação aprovada e assinaturas dos responsáveis. As informações sobre a distribuição de lucros e dividendos constantes da ata e de seus anexos serão consideradas públicas, cabendo à empresa decidir sobre sua inclusão ou não. 

O arquivamento poderá ser realizado tanto de forma física quanto eletrônica, sendo recomendado o uso do VRE Digital. Nos pedidos eletrônicos, não serão aceitos documentos relacionados à Lei nº 15.270/2025 com solicitação de sigilo ou restrição de acesso, sob pena de exigência pela Junta Comercial.

Nas hipóteses de arquivamento integralmente eletrônico, as atas poderão ser assinadas com certificado digital por todos os responsáveis ou, alternativamente, de forma autógrafa, desde que o protocolo eletrônico seja realizado por contador ou advogado habilitado, com a respectiva declaração de autenticidade. 

Por fim, a JUCESP informou que funcionará normalmente no período de final de ano, exceto nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2025 e 1º de janeiro de 2026, permanecendo os sistemas digitais disponíveis sem interrupções. 

Nós, do UBS Advogados, estamos à disposição para discutir a melhor estratégia para cada sociedade.