Ampliada a licença-paternidade de 5 para até 20 dias
A Lei nº 15.371/2026, publicada em 31 de março de 2026, institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e amplia a licença-paternidade de 5 para até 20 dias, com implementação gradual a partir de 1º de janeiro de 2027:
2027 |
10 dias |
|---|---|
2028
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15 dias
|
2029
|
20 dias
|
Até o final de 2026, permanece vigente o prazo atual de 5 dias.
A norma promove mudanças estruturais na legislação trabalhista e previdenciária, com impactos diretos na gestão de pessoas, no compliance e nos custos das empresas.
A nova lei disciplina de forma estruturada a licença-paternidade, abrangendo, entre outros pontos:
- concessão do afastamento em casos de nascimento, adoção e guarda;
- instituição do salário-paternidade como benefício previdenciário, com pagamento inicial pelo empregador e posterior compensação junto ao INSS;
- regras de pagamento e compensação do benefício;
- manutenção do vínculo empregatício durante o afastamento;
- ampliação progressiva do prazo da licença; e
- hipóteses específicas, como falecimento de genitores e situações excepcionais.
O benefício se estende além dos empregados celetistas, alcançando autônomos, empregados domésticos, MEIs e demais segurados do INSS. Permite prorrogação em situações especiais (como internação da mãe ou do recém-nascido), equiparação à licença-maternidade em casos excepcionais e usufruto conjunto com férias. Também contempla situações como parto antecipado, falecimento da mãe, processos de guarda para adoção e garante direitos a casais homoafetivos.
A lei estabelece ainda hipóteses de suspensão ou perda do benefício, como:
- Ausência de afastamento efetivo
- Abandono material
- Envolvimento em violência doméstica
Além disso, garante estabilidade provisória no emprego desde o início da licença até um mês após seu término.
Em resumo, a medida reforça a participação paterna, amplia a proteção social e promove maior equilíbrio nas responsabilidades familiares.
Nos colocamos à disposição para apoiar sua empresa na avaliação dos impactos específicos e na implementação das medidas necessárias, com abordagem prática, segura e alinhada às particularidades do seu negócio.
RENATO SODERO UNGARETTI
