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Direito em Foco O STJ decidirá, com efeito vinculante, se é válida a exclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS e Cofins A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais n.ºs 2150894/SC, 2150097/CE, 2150848/RS, e 2151146/RS vinculando-os ao Tema 1364, no qual será definida, com efeito vinculante, a seguinte controvérsia jurídica: “possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023”. Foi determinado o sobrestamento de todos os processos judiciais em curso, que tratem da matéria objeto do Tema 1364, em tramitação em todo o território nacional, abrangendo a primeira e a segunda instâncias. A afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.394, que negou o reconhecimento da repercussão geral para este assunto, sob o fundamento de que a controvérsia envolve interpretação de normas infraconstitucionais, tais como a Medida Provisória nº 1.159/2023 e as Leis nº 14.592/2023, 10.637/2002 e 10.833/2003. Após o STF ter julgado o Tema 69 de Repercussão Geral, no qual fixou-se a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, em 30/05/2023, foi publicada a Lei nº 14.592/2023. Por meio dos artigos 6º e 7º desta lei, alterou-se o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, para estabelecer que o valor do ICMS incidente na operação de aquisição não gera direito a crédito de PIS/COFINS, no regime não cumulativo. Diante desse cenário, os contribuintes sustentam, nos recursos afetados pelo STJ, que a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, promovida pela Lei nº 14.592/2023, é indevida, por: (i) invadir matéria reservada à lei complementar; (ii) afrontar a sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS; e (iii) e violar o princípio da anterioridade nonagesimal. Desde 2021, por meio do Parecer Cosit nº 10/2021, o Fisco defende que a exclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS e COFINS, se dá em decorrência lógica do julgamento do Tema 69 de Repercussão Geral. O parecer dispõe que: “na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS na forma prescrita no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser efetuada a exclusão do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisição.” A discussão ainda é controvertida no âmbito do Poder Judiciário. Com a recente afetação da matéria, o Superior Tribunal de Justiça definirá, de forma definitiva, a legalidade da exclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS e COFINS. Recomendamos que as empresas que ainda não ingressaram com ação judicial sobre esse tema analisem o impacto econômico da discussão. Caso o STJ decida favoravelmente aos contribuintes e opte por modular os efeitos da decisão, poderá haver restrições à propositura de novas ações que objetivem a restituição de créditos não aproveitados no período de 2023 a 2026 – intervalo que antecede a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), destinada a substituir as contribuições sociais do PIS e da COFINS. Permanecemos à disposição para fornecer os esclarecimentos adicionais que sejam necessários. RENATO SODERO UNGARETTI Sócio Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Tributário e planejamento tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Finanças pela Fundação Instituto de Administração – FIA. MARIA MADALENA S. PEREIRA Advogada Graduada pela Universidade Metodista de São Paulo (UMESP), especialista em Direito Tributário pela PUC Minas e LL.M Direito Tributário pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper).

Direito em Foco Os efeitos da sustação pelo Congresso Nacional dos decretos que majoraram o IOF O Congresso Nacional aprovou no dia 25 de junho de 2025 o Decreto Legislativo (PDL 214/2025) que tem por finalidade sustar os efeitos dos Decretos n° 12.499 (11/06/2025), n°12.466 (22/05/2025), e nº 12.467, 23/05/2025), editados pelo Poder Executivo, que haviam alterado de forma significativa o regime do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). O Decreto Legislativo restabelece as alíquotas e disposições do Regulamento do IOF (decreto nº 6.306/2007) anteriores às alterações do Governo Federal de maio/junho de 2025, quais sejam: Aumento das alíquotas do IOF-Crédito é revogado; As operações de antecipação de pagamentos a fornecedores e demais financiamentos a fornecedores (“forfait” ou “risco sacado”) não possuem mais disposição de incidência. As operações de crédito que figure como tomadora cooperativa não tem mais aumento de alíquota; Alíquotas do IOF-Câmbio retornam ao patamar anterior. Operações de seguro realizadas por entidades abertas de previdência complementar e entidades equiparadas a instituição financeiras não estão mais sujeitas ao IOF. O Congresso Nacional considerou que a majoração das alíquotas teve como exclusivo propósito a elevação da arrecadação tributária, usurpando a função extrafiscal do Imposto, para o qual é permitida a majoração imediata de alíquotas com a específica finalidade de estimular ou inibir operações que sejam vinculadas. Conforme previsão constitucional, o Decreto Legislativo “susta” os efeitos futuros do ato do Poder Executivo. Para o período de 22 de maio a 25 de junho de 2025 em que a cobrança do IOF foi realizada com base nos decretos afastados, entendemos que seja cabível a análise do pedido de restituição na esfera judicial, à medida que os decretos afastados do Poder Executivo usurparam da sua finalidade desde que foram ditados e durante o período em que vigoraram. Permanecemos à disposição para os esclarecimentos adicionais que sejam necessários, bem como para analisar as operações financeiras que tenham sido oneradas indevidamente pelo imposto. RENATO SODERO UNGARETTI Sócio Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Tributário e planejamento tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Finanças pela Fundação Instituto de Administração – FIA. CAIO CEZAR PEREIRA Advogado Pós-graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, com especialização em Direito Tributário Internacional. Graduado pelo Centro Universitário do Pará – CESUPA.