Direito em Foco

Aberto prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)

Aberto prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)

Em 21/07/2025, foi publicada pela Receita federal a Instrução Normativa n° 2.273/25 que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2025. 

A DITR deve ser apresentada no período de 11 de agosto a 30 de setembro de 2025 por meio do Programa ITR 2025 (disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal) ou por meio do serviço digital “Minhas Declarações do ITR” no portal e-CAC. 

 A entrega da DITR (se obrigatória) depois do prazo previsto sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o valor total do imposto devido. 

A Instrução Normativa revoga a obrigatoriedade do contribuinte em apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA). 

Na hipótese de imóvel rural que tenha o Cadastro Ambiental Rural – CAR, o contribuinte deverá informar na DITR o respectivo número do recibo de inscrição para fins das informações ambientais. 

Fica dispensada a prestação das informações acima, o contribuinte cujo imóvel rural se enquadre nas hipóteses de imunidade ou de isenção.


Permanecemos à disposição para os esclarecimentos adicionais que sejam necessários. 

MARIA MADALENA S. PEREIRA

MARIA MADALENA S. PEREIRA

Advogada
Graduada pela Universidade Metodista de São Paulo (UMESP), especialista em Direito Tributário pela PUC Minas e LL.M Direito Tributário pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper).
CAIO CEZAR PEREIRA

CAIO CEZAR PEREIRA

Advogado
Pós-graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, com especialização em Direito Tributário Internacional. Graduado pelo Centro Universitário do Pará - CESUPA.

Missão ​

Oferecer soluções jurídicas inovadoras e éticas, unindo tradição e modernidade para garantir segurança e sucesso aos clientes. Nossa missão é ser parceiro estratégico, gerar oportunidades em um ambiente de negócios dinâmico.

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