A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na data de hoje um enunciado fundamental para melhor orientação no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, com o objetivo de uniformizar a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nesse contexto.
O enunciado tem como propósito orientar e destacar a relevância do melhor interesse da criança e do adolescente como critério essencial para os controladores no tratamento de dados pessoais, incentivando-os a agir com maior cautela no tratamento das informações relacionadas a esses grupos.
O enunciado reitera as previsões do artigo 14 da LGPD, e prevê que os tratamentos podem ser feitos segundo as bases legais dos artigos 7 e 11 da mesma Lei. Estes esclarecimentos servem como uma ferramenta valiosa para orientar empresas e organizações que lidam com dados de crianças e adolescentes, promovendo boas práticas e responsabilidade no uso dessas informações sensíveis.
Para a íntegra do enunciado acesse o site oficial
Permanecemos à disposição para aprofundar a análise sobre os impactos do enunciado negócios e seus programas de privacidade, bem como para fornecer outras orientações e esclarecimentos necessários.
PATRICK RIOS VELOSO BASTOS
Sócio
Graduado pela Universidade Paulista em 2001. Extensão em Direito Societário com enfoque em fusões e aquisições pelo IBMEC – Instituto Brasileiro de Mercado de Capital. Membro da IAPP – International Association of Privacy Professionals Certificado pelo Data Privacy Brasil na área de Privacidade e Proteção de Dados.