A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na data de hoje um enunciado fundamental para melhor orientação no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, com o objetivo de uniformizar a interpretação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nesse contexto.

O enunciado tem como propósito orientar e destacar a relevância do melhor interesse da criança e do adolescente como critério essencial para os controladores no tratamento de dados pessoais, incentivando-os a agir com maior cautela no tratamento das informações relacionadas a esses grupos.

O enunciado reitera as previsões do artigo 14 da LGPD, e prevê que os tratamentos podem ser feitos segundo as bases legais dos artigos 7 e 11 da mesma Lei. Estes esclarecimentos servem como uma ferramenta valiosa para orientar empresas e organizações que lidam com dados de crianças e adolescentes, promovendo boas práticas e responsabilidade no uso dessas informações sensíveis.

Para a íntegra do enunciado acesse o site oficial