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Direito em Foco Governo edita decreto com a finalidade de desenvolver o turismo nacional Informamos a publicação do Decreto n° 12.136, de 9 de agosto de 2024, que aprova o Plano Nacional de Turismo...
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Direito em Foco ANPD publica norma sobre o encarregado pelo tratamento de dados pessoais Regulamento detalha diversos aspectos da atuação do encarregado, como a divulgação da identidade, os deveres...
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