Informativos

Direito em Foco Receita Federal publica Instrução Normativa nº 2.195/2024 que disciplina a habilitação de adesão ao PERSE Foi publicada em 24/05/2024 pela Receita Federal a Instrução Normativa nº...

Direito em Foco Superior Tribunal de Justiça valida o pagamento do FGTS feito diretamente ao trabalhador em acordo na Justiça do Trabalho No dia 23/05/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de...

Direito em Foco Publicada a Lei 14.859/2024 que altera o benefício fiscal do PERSE Em 23/05/05/2024 foi publicada a Lei 14.859/2024, que traz determinadas mudanças na apropriação dos incentivos...

Direito em Foco Possibilidade de questionamento do lançamento e cobrança complementar do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) É corriqueiro o procedimento das Prefeituras de enviar notificações...

Direito em Foco Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publica novo edital de transação tributária por adesão Em 13 de maio de 2024 foi publicado o Edital 2/2024 da Procuradoria Geral da Fazenda...

Direito em Foco Alerta ao prazo para atualização dos bens no exterior das pessoas físicas O contribuinte que optar por atualizar a valor de mercado em 31/12/2023, seus bens e direitos no exterior, nos...

Direito em Foco ANPD aprova o regulamento de comunicação de incidente de segurança A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança...

Direito em Foco Benefício do PERSE permanece em vigor, mas poderá ser restringido por projeto de lei A Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 29/12/2023, na parte que previa a revogação...

Direito em Foco Lei que certifica empresa promotora da saúde mental dos trabalhadores pode impactar na redução de encargos previdenciários Com a publicação da Lei 14.831, de 27 de março de 2024 foi...