Informativos

Direito em Foco Publicada Lei Municipal de São Paulo que dispõe sobre parcelamento tributário incentivado e regras de transição da reforma tributária. Em 19 de março de 2024 foi publicada a Lei...

Direito em Foco Cronograma da reforma tributária e seu impacto nas operações empresariais. Com a Emenda Constitucional n° 132/2023 tornou-se realidade a primeira etapa da reforma do sistema...

Direito em Foco Receita Federal publica novo edital sobre transação tributária no contencioso administrativo. Em 13/03/2024 a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do...

Direito em Foco STJ conclui o julgamento do Tema 1079 e determinou que a totalidade da folha de salários é a base de cálculo das contribuições sociais de terceiros. Em 13/03/2024 a Primeira Seção do...

Direito em Foco A Procuradoria da Fazenda Nacional intensifica o procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidades dos sócios por dívidas das empresas. Diversas pessoas físicas têm...

Direito em Foco O prazo para as empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico termina em 30 de maio de 2024. Por meio da Resolução 455/2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o...

Direito em Foco Medida Provisória nº 1.208/2024 mantém a contribuição previdenciária sobre a receita bruta Em 27 dezembro de 2023, a Lei n° 14.784/2023 havia prorrogado o prazo de vigência da...

Direito em Foco Prazo para autorregularização fiscal de débitos federais encerra-se em abril/2024 Com a publicação da instrução Normativa RF n° 2168/2023 a Receita Federal regulamentou a...

Direito em Foco Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publica resolução que regulamenta nova lei da transação tributária Em 7 de fevereiro de 2024 foi publicada a Resolução PGE N° 6/2024 que...