Portaria do Ministério do Trabalho inclui riscos psicossociais a serem evitados pelas empresas.

Em 27 de agosto de 2024 foi publicada a Portaria MTE nº 1.419/2024 que acrescentou novos termos e definições para a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), estabelecendo que as empresas devem identificar, avaliar e gerenciar riscos psicossociais com o mesmo rigor aplicado aos riscos físicos e químicos. 

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabelece diretrizes básicas de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil, visando a prevenção de acidentes e doenças ocupacional, bem como institui o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que caso não cumprido acarreta a aplicação de multas trabalhistas previstas na Consolidação de Lei Trabalhistas (CLT). 

A CLT estabelece que as empresas devem obedecer às normas (NR) a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho e estipula multas no caso de infrações relativas à medicina do trabalho.  

A Lei n° 14.831/2024 recentemente instituiu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, que terá validade de 2 anos, após os quais a empresa deverá passar por nova avaliação para sua renovação. 

Além da sujeição às multas trabalhistas, o descumprimento das novas definições da NR-1 também implicará na revogação do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. 

Atualmente, estão vigentes 36 NRs, válidas e de aplicação obrigatória nas empresas de todo o país, como uma orientação geral para a saúde e segurança do trabalho. 

Nos termos da Portaria MTE nº 1.419/2024 as alterações da NR-1 entram em vigor 270 dias após a data de sua publicação, sendo o prazo final o dia 25 de maio de 2025.  

Permanecemos à disposição para fornecer os esclarecimentos adicionais que possam ser necessários.