Instrução normativa da Receita Federal exige que estrangeiros atualizem seu cadastro anualmente enviado

Instrução normativa da Receita Federal exige que estrangeiros atualizem seu cadastro anualmente 

Por intermédio da Instrução Normativa n° 2236/24 a Receita Federal passou a exigir dos estrangeiros com endereço no exterior e idade igual ou maior que dezesseis anos atualizarem anualmente os dados de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. 

A atualização dos dados cadastrais deverá ser feita no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, por meio do aplicativo da Receita Federal para dispositivos móveis. 

Para o ano de 2024 a atualização é facultativa, passando a ser obrigatória apenas em 2025. 

A não atualização dos dados pode implicar na suspensão da inscrição no CPF, que vem a ser um empecilho para realizar diversas operações econômicas, tais como: operações imobiliárias de quaisquer espécies; operações bancárias; operações no mercado financeiro, dentre outras.  

Caso haja quaisquer dúvidas com relação a forma de atualização dos dados cadastrais colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos que se façam necessários. 

Normative ruling from the Federal Revenue requires foreigners to update their registration annually

The Normative Ruling No. 2236/24 of the Federal Revenue Service obligated foreigners with an address abroad and aged 16 or older must annually update their registration details in the Individual Taxpayer Registry (“Cadastro de Pessoas Físicas” – CPF). 

The update must be completed between January 1 and December 31 of each year via the Federal Revenue Service’s mobile application. 

This update is optional for the year 2024 but becoming mandatory in 2025. 

Failure to update the registration details may result in the suspension of the CPF registration, which can hinder various economic transactions, such as real estate operations of any kind, banking transactions, financial market operations, among others. 

Should there be any questions regarding the procedure for updating the registration details, we remain available to provide any necessary clarifications.