Receita federal disponibiliza o módulo de inclusão de tributos (mIT) na dCTFWEB

Com a publicação da Instrução Normativa 2.237/2024 da Receita Federal, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) foi extinta e substituída pela DCTFWeb, a partir de 1º de janeiro de 2025. 

No dia 15 de fevereiro a Receita Federal informou que foi disponibilizado o Módulo de Inclusão de Tributos – MIT, que é um serviço integrado à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb para recepção de débitos e créditos relativos a tributos administrados por tal órgão que ainda não são transmitidos para a DCTFWeb por meio de uma escrituração fiscal específica. 

O MIT está hospedado no ambiente da DCTFWeb e deve ser acessado no Portal e-CAC utilizando a conta GOV.BR.   

Após o encerramento do MIT, as informações são transmitidas para a DCTFWeb para integrar, junto com os tributos escriturados no eSocial ou na EFD-Reinf, a declaração mensal de confissão de débitos do contribuinte. 

O que deve ser informado pelo MIT: 

• Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; 

• Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF; 

• Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; 

• Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF; 

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; 

• Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep; 

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; 

• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível – Cide-Combustíveis; 

• Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação – Cide-Remessas; 

• Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine; 

• Contribuição social incidente sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa; 

• Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor – CPSS. 

O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como as contribuições sociais para do PIS/Pasep e da COFINS retidas na fonte, deverão continuar a ser escriturados na EFD-Reinf.  

A contribuição social do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários deve ser apurada no eSocial. 

O layout 1.0 do MIT foi republicado na página da Receita Federal, e se encontra disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb