Lei Complementar nº 224/2025 estabelece reduções graduais de benefícios fiscais federais e aumenta o IRRF sobre JCP e a alíquota da CSLL
Em 26 de dezembro 2025, foi publicada a Lei Complementar 224/2025, que trouxe mudanças relevantes na forma como a União concede, mantém e fiscaliza incentivos e benefícios fiscais, além de aumentar a alíquota do IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicáveis a determinadas instituições do setor financeiro.
A nova Norma também estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração irregular de apostas de quota fixa (BETS).
O Governo Federal publicou o Decreto 12.808/2025, em 30 de dezembro de 2025, que regulamenta as disposições da LC 224/2025 acerca da redução dos incentivos, no intuito de efetivá-los já para 2026.
A partir de agora, benefícios e incentivos tributários federais só poderão ser concedidos ou prorrogados se cumprirem critérios mais rigorosos, como:
- Prazo máximo de até 5 anos (salvo exceções para grandes investimentos);
- Definição de metas claras e mensuráveis (econômicas, sociais e ambientais);
- Avaliação periódica dos resultados;
- Divulgação pública dos beneficiários e valores envolvidos;
- Benefícios que não atingirem as metas não poderão ser prorrogados;
A lei determinou ainda a redução gradual dos incentivos fiscais, na prática diminuindo parte dos benefícios hoje existentes. Exemplos:
- Isenções ou alíquota zero passam a pagar 10% da alíquota normal;
- Créditos presumidos e financeiros só poderão ser aproveitados em 90% do valor original do crédito;
- Regimes favorecidos terão aumento de carga (como percentuais maiores de presunção ou receita).
Essa redução abrange os seguintes tributos:
- PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada;
Vigência de produção de efeitos da LC 224/2025:
TRIBUTOS |
INÍCIO DOS EFEITOS |
|---|---|
Tributos sujeitos à anterioridade nonagesimal (PIS, Cofins, IPI e CSLL)
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Abril de 2026
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Imposto de Renda (IRPJ)
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1º de janeiro de 2026
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Demais dispositivos
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1º de janeiro de 2026
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A redução dos incentivos e benefícios não se aplica a:
- Imunidades constitucionais;
- Benefícios concedidos para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus e nas áreas de livre comércio;
- Alíquotas 0 (zero) concedidas aos produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos;
- Benefícios concedidos por prazo determinado a contribuintes que já tenham cumprido condição onerosa para sua fruição, considerando-se como condição onerosa exclusivamente investimento previsto em projeto aprovado pelo Poder Executivo federal até o dia 31 de dezembro de 2025;
- Programas sociais (Prouni e Minha Casa, Minha Vida);
- Alíquotas ad rem;
- Entidades sem fins lucrativos;
- Benefícios da Lei de Informática (TIC) e setor de semicondutores (PADIS);
- Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Importante!
- Se o total de incentivos tributários federais ultrapassar 2% do PIB, o governo fica proibido de criar ou ampliar novos benefícios, salvo se houver compensação financeira;
- As regras previstas na LC 224/2025 relativas aos requisitos para a prorrogação de benefícios que impliquem renúncia tributária não se aplicam à eventual prorrogação das deduções do sistema de Tributação em Bases Universais (TBU).
Ponto de atenção: Lucro Presumido
Medida introduzida pela LC 224/2025 que potencialmente terá grande impacto é a determinação de um acréscimo de 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção do Lucro Presumido (IRPJ/CSLL).
Ainda que este acréscimo incida apenas sobre a parcela da receita bruta que exceder a R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) no ano-calendário, a perspectiva é que a medida altere significativamente a carga tributária das empresas de médio porte que adotem o regime de apuração do Lucro Presumido.
Outros pontos da lei:
A lei também trouxe ajustes pontuais, como:
- Aumento gradual da CSLL para instituições financeiras, seguros, pagamentos e capitalização;
- O IRRF sobre a distribuição de Juros Sobre Capital Próprio (JCP) passa a ter alíquota única de 17,5%;
- Instituiu responsabilidade solidária de instituições financeiras e de pagamento, bem como de pessoas físicas e jurídicas, pelos tributos incidentes sobre a exploração irregular de apostas de quota fixa e sobre o recebimento dos prêmios líquidos delas decorrentes;
- BETS – haverá uma cobrança escalonada sobre a receita bruta dos jogos. Atualmente, há incidência de 12% para financiar algumas políticas públicas;
- FINTECHS – haverá aumento na tributação do setor, que atualmente paga 9% de CSLL;
- Alteração na Lei Complementar nº 105/2001, determinando que informações sobre incentivos fiscais deixam de ser protegidas por sigilo.
Permanecemos à disposição para os esclarecimentos adicionais que sejam necessários.
ERIKA R. MARQUIS FERRACIOLLI
CAIO CEZAR PEREIRA
