STF decidirá se incide o ITBI na integralização de imóveis no capital de empresas imobiliárias

• Ministro Edson Fachin (relator), que propôs a tese: “A imunidade tributária do ITBI, prevista no art.156, §2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária.” 

• Ministro Cristiano Zanin: acompanhou o voto do relator, mas fez a ressalva de que os municípios, com base nas particularidades do caso e mediante adequada instrução probatória, podem obstar a falta de cobrança caso seja evidenciada simulação ou fraude.  

• Ministro Alexandre de Moraes: acompanhou o voto do relator sem ressalvas.  

Ainda resta a manifestação dos outros 8 Ministros, sendo necessários mais 3 votos favoráveis para formação da maioria e com isto garantir-se a imunidade tributária incondicionada. 

Em decorrência da possibilidade de o STF consolidar o entendimento de forma favorável ao contribuinte, convém às empresas que tenham operações com integralizações de imóveis em seu capital e ainda não possuam ação judicial, avaliarem o ingresso com a discussão judicial no intuito de garantir as restituições de valores do ITBI já pagos no período prescricional de até cinco anos, e afastar as cobranças fiscais vincendas. 

Importante ainda considerar-se a possibilidade da aplicação pelo STF da modulação dos efeitos da sua decisão final, o que pode impedir o ressarcimento do ITBI que já tenha sido pago por quem já não tivesse ação judicial na data de início do julgamento em 03/10/2025. 

Colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos adicionais que sejam necessários.