Promulgada Emenda Constitucional que altera regime de pagamento de precatórios

• Para Estados e Municípios o pagamento das dívidas judiciais ficará limitado a percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), o qual variará entre 1% e 5% a depender do estoque de dívidas de precatórios e RPVs em atraso. Não há prazo final para pagamento.

• Antecipa de 2 de abril para 1° de fevereiro a data-limite para apresentação de pagamento para que seja incluído na previsão orçamentária dos Entes Devedores para pagamento da dívida corrigida monetariamente no exercício seguinte (após esse prazo, é reconhecido o atraso no pagamento);

• Substituição da SELIC pelo IPCA para correção monetária da dívida não-tributária a partir da requisição até o pagamento, com juros simples de 2% ao ano. Somente se os juros e a correção pelo IPCA superarem cumulativamente a Taxa SELIC é que prevalecerá a Taxa SELIC.

• Precatórios e RPVs de natureza tributária serão remunerados pelos mesmos índices que os Entes aplicam a seus próprios créditos tributários.

• Disciplina a possibilidade de negociação entre os credores e os Entes Devedores para recebimento antecipado do precatório, via acordo direto, com renúncia parcial do crédito.  

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