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Direito em Foco Receita federal disponibiliza o módulo de inclusão de tributos (mIT) na dCTFWEB Com a publicação da Instrução Normativa 2.237/2024 da Receita Federal, a Declaração de Débitos e...

Direito em Foco Instrução Normativa da Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega da DCTFWeb A Instrução Normativa n° 2248/25 publicada no dia 07 de fevereiro pela Receita Federal prorrogou o...

Direito em Foco A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publica normas para o pagamento de precatórios com deságio e para a compensação com débitos fiscais. A Procuradoria Geral do Estado de São...

Direito em Foco Publicada a Lei Complementar referente à Reforma Tributária. No dia 17 de janeiro de 2025, foi publicada a Lei Complementar n° 214/2025 que institui:  Imposto sobre Bens e Serviços...

Direito em Foco O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá, com efeito vinculante, sobre a possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI ​ A Primeira Seção do Superior...

Direito em Foco Supremo Tribunal Federal decidirá sobre a cobrança do ITBI na integralização de capital com imóveis de empresas imobiliárias. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu como...

Direito em Foco Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publica Edital nº 27 de transação por adesão relativa a discussões tributárias específicas A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)...

Direito em Foco ANPD publica guia sobre o papel do encarregado Novo material busca esclarecer a função do profissional e auxilia na correta interpretação da legislação, além de oferecer diretrizes de...

Direito em Foco Instrução normativa da Receita Federal exige que estrangeiros atualizem seu cadastro anualmente enviado Instrução normativa da Receita Federal exige que estrangeiros atualizem seu...