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Direito em Foco Comitê Gestor do Simples Nacional publica resolução alterando regras gerais do Simples Nacional Comitê Gestor do Simples Nacional aprova mudanças que impactam a apuração de receitas e...
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Direito em Foco Segunda Fase da Transação Tributária de Débitos Judicializados Regras da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/2025 A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, publicada em 29 de setembro de 2025...
Direito em Foco O STJ decidirá, com efeito vinculante, sobre a inclusão do IPI não recuperável na apuração dos créditos de PIS e COFINS A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará, em...
Direito em Foco Governo edita medida provisória que institui tributação favorecida para serviços de Datacenter Foi publicada no dia 19 de setembro de 2025 a medida provisória 1318/2025 que institui o...