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Direito em Foco
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Direito em Foco Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publica Edital nº 27 de transação por adesão relativa a discussões tributárias específicas A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)...
Direito em Foco ANPD publica guia sobre o papel do encarregado Novo material busca esclarecer a função do profissional e auxilia na correta interpretação da legislação, além de oferecer diretrizes de...
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Direito em Foco STJ decide que, na transferência por herança de fundo de investimento feita a valor histórico, não há imposto de renda A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu...
Direito em Foco Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publica editais nº 6 e 7 de transação tributária por adesão A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe a...
Direito em Foco Câmara Superior do CARF aplica multa na distribuição de dividendos de empresa com débito fiscal provisionado Foi publicada em 11/11/2024 decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais...