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Direito em Foco Receita Federal amplia lista de benefícios a serem declarados Em 6 de setembro de 2024 foi publicada pela Receita Federal a Instrução Normativa n° 2.216/24, que substitui o Anexo único...
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Direito em Foco Alteração legal uniformiza índice de correção monetária e taxa de juros No dia 1º de setembro, entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que introduz importantes mudanças na aplicação de...
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Direito em Foco Ministério da Fazenda publica programa de transação integral Em 30 de agosto foi publicada a Portaria MF n° 1.383/2024 do Ministério da Fazenda que institui o Programa de Transação...
Direito em Foco STJ decidirá em regime de recurso repetitivo sobre a exclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por...
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Direito em Foco Banco Central comunica o vazamento de mais de 8 mil chaves PIX Até o dia 30 de maio de 2024, todas as médias e grandes empresas no Brasil estavam obrigadas a se cadastrar no Domicílio...