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Direito em Foco

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Receita Federal publica portaria do programa piloto receita sintonia

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Receita Federal disponibiliza o módulo de inclusão de tributos (MIT) na DCTFWEB

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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publica Edital nº 27 de transação por adesão relativa a discussões tributárias específicas

Direito em Foco Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publica Edital nº 27 de transação por adesão relativa a discussões tributárias específicas A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)...

ANPD publica guia sobre o papel do encarregado

Direito em Foco ANPD publica guia sobre o papel do encarregado Novo material busca esclarecer a função do profissional e auxilia na correta interpretação da legislação, além de oferecer diretrizes de...