Instrução Normativa da Receita Federal prorrogou o prazo para a entrega da DCTFWeb

A Instrução Normativa n° 2248/25 publicada no dia 07 de fevereiro pela Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da DCFTWEB relativa a fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2025. 

O prazo foi prorrogado para o último dia útil (dia 31) do mês de março de 2025, sendo que os prazos dos fatos geradores seguintes permanecem para o último dia útil do mês subsequente. 

A prorrogação da DCTFWeb não implica na alteração das datas de pagamento dos tributos federais que nela são declarados, salvo pelo pagamento da contribuição social incidente sobre a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa, cujo prazo restou definido para o dia 20 do mês subsequente ao da apuração. 

A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação. 

Permanecemos à disposição para fornecer os esclarecimentos adicionais que possam ser necessários. 

NORMATIVE RULING FROM THE FEDERAL REVENUE REQUIRES FOREIGNERS TO UPDATE THEIR REGISTRATION ANNUALLY 

The Normative Ruling No. 2236/24 of the Federal Revenue Service obligated foreigners with an address abroad and aged 16 or older must annually update their registration details in the Individual Taxpayer Registry (“Cadastro de Pessoas Físicas” – CPF). 

The update must be completed between January 1 and December 31 of each year via the Federal Revenue Service’s mobile application. 

This update is optional for the year 2024 but becoming mandatory in 2025. 

Failure to update the registration details may result in the suspension of the CPF registration, which can hinder various economic transactions, such as real estate operations of any kind, banking transactions, financial market operations, among others. 

Should there be any questions regarding the procedure for updating the registration details, we remain available to provide any necessary clarifications.