Governo edita medida provisória para apoiar exportadores brasileiros atingidos pelas tarifas estadunidenses

Foi publicada no dia 13 de agosto de 2025 a Medida Provisória 1309/2025 que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América.  

A medida provisória tem o objetivo de apoiar exportadores brasileiros afetados por tarifas elevadas impostas pelos EUA, que chegam a 50% sobre produtos brasileiros.  

A MP estabelece os seguintes acréscimos por tema: 

 Define que atos ministeriais poderão estabelecer critérios de priorização para beneficiários, com base em fatores como dependência de exportações para os EUA, setor, porte e tipo de produto. 

• Ações de Apoio a Exportadores: Permite que o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) contratem, sem licitação, uma empresa pública federal para operacionalizar a identificação dos beneficiários. 

• Seguro de Crédito à Exportação (SCE) e FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO (FGE) : O seguro de crédito considera agora a competitividade da produção nacional na precificação dos prêmios. O FGE poderá atuar como mecanismo de “primeiras perdas”, compartilhando risco com setor privado e ampliando o acesso ao crédito 

• Peac-FGI Solidário: Nova modalidade dentro do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, com garantia total (até 100%) e sem cobrança de comissão, incluindo possibilidade de carência de até 12 meses e prazo total de até 84 meses. 

• Linhas de Financiamento (FGE): Autoriza uso de até R$ 30 bilhões do superávit do FGE para linhas de crédito destinadas a capital de giro, investimento produtivo, inovação, adaptação tecnológica, entre outros fins. A distribuição será feita via BNDES e instituições habilitadas. 

• Regime Drawback: prorroga excepcionalmente os prazos de suspensão tributária previstos no regime de drawback por mais um ano, desde que o vencimento original esteja entre 9/jul e 31/dez/2025 e a intenção de exportação aos EUA seja comprovada. 

• Medidas tributárias: Ato do Ministro da Fazenda pode estabelecer condições para priorização de restituições e diferimentos de tributos federais. Aumento do percentual de restituição via Reintegra, conforme anúncio governamental. 

 A Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, no dia 13 de agosto de 2025. 

Permanecemos à disposição para fornecer os esclarecimentos adicionais que sejam necessários.