Receita Federal publica portaria do programa piloto receita sintonia

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria n° 511 no dia 24 de fevereiro de 2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de promover a conformidade tributária e aduaneira. 

A conformidade tributária e aduaneira abarca o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, e o fortalecimento da segurança da cadeia de suprimentos nacional e internacional.  

O programa visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias por meio da concessão de benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.  

A classificação dos contribuintes será efetuada mensalmente com base em escalas de Categorias A+, A, B, C e D, com base em indicadores relacionados às regularidades nos seguintes domínios:  

• Cadastro, que corresponde à regularidade cadastral do contribuinte perante o CNPJ; 
• Declarações e Escriturações, referente ao cumprimento das obrigações acessórias com assiduidade e pontualidade; 
• Consistência, referente à exatidão das informações prestadas em declarações e escriturações; e 
• Pagamento, correspondente à regularidade e à tempestividade no recolhimento dos tributos devidos. 

O contribuinte receberá para cada mês do período de avaliação, uma nota baseada no grau de cumprimento dos indicadores dos domínios mencionados.  

O detalhamento mensal das notas do período avaliado e a classificação final obtida serão de conhecimento exclusivo do contribuinte, podendo ser divulgados mediante sua autorização. 

Os contribuintes classificados em “A+” terão direito ao ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso, de que trata a Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024. 

A Portaria estabelece as seguintes prioridades (benefícios) aos contribuintes classificados em A+: 

• Na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; 
• Na prestação de serviços de atendimento pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e 
• Na participação, mediante solicitação, em seminários, capacitações e fóruns consultivos promovidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 

No caso de empate entre contribuintes, o benefício solicitado seguirá a ordem cronológica de anterioridade (mais antigo) de cada pedido.  

O programa terá início a partir do dia 24 de fevereiro de 2025, sendo que os detalhamentos mensais de classificação serão disponibilizados de acordo com cronograma que irá de 24 de fevereiro até 4 de dezembro de 2025, em ondem sucessiva conforme o grau de classificação.  

Colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos adicionais que sejam necessários.