STJ Autoriza Revisão de Autuações no Transporte Rodoviário de Cargas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas podem pedir a revisão de multas administrativas aplicadas no transporte rodoviário de cargas quando houver norma posterior mais favorável.

O caso envolve a Resolução ANTT nº 5.847/2019, que trouxe regras mais simples e reduziu penalidades no setor. A dúvida era se essas condições mais benéficas poderiam ser aplicadas também a multas impostas antes da entrada em vigor da norma.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, tema relevante firmando o entendimento de que é possível tal redução com a aplicação da norma mais branda. Ou seja, multas aplicadas anteriormente podem ser revistas para se adequar às regras mais favoráveis da nova resolução.

Deste modo, empresas afetadas por autuações baseadas em resoluções anteriores, mais severas, podem ter direito à redução de multas já aplicadas, o que pode gerar impacto financeiro relevante.

Estamos à disposição para avaliar eventuais oportunidades de revisão e orientar sobre as medidas cabíveis.