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Direito em Foco
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Direito em Foco Governo edita decreto com a finalidade de desenvolver o turismo nacional Informamos a publicação do Decreto n° 12.136, de 9 de agosto de 2024, que aprova o Plano Nacional de Turismo...
Direito em Foco ANPD realizará webinário sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará um importante webinário sobre o...
Direito em Foco Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 da Receita Federal é prorrogado O prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 de transação tributária com a Receita Federal foi...
Direito em Foco Novidades na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) Em 24/07/2024 foi publicada pela Receita federal a Instrução Normativa n° 2,206/24 que dispõe...
Direito em Foco Prazo para declarar Censo de Capitais Estrangeiros se encerra em 15 de agosto A declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros é obrigatória para pessoas jurídicas e fundos de...
Direito em Foco ANPD publica norma sobre o encarregado pelo tratamento de dados pessoais Regulamento detalha diversos aspectos da atuação do encarregado, como a divulgação da identidade, os deveres...
Direito em Foco Lei permite entes federativos venderem créditos tributários e acrescenta causa de interrupção da prescrição No dia 03 de julho de 2024, foi publicada a Lei Complementar 208/2024 que...
Direito em Foco Supremo Tribunal Federal decidirá se é válida a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal – STF incluiu na pauta de julgamento de 28/08/2024, o...
Direito em Foco Publicada Instrução Normativa que regulamenta a declaração de incentivos tributários No dia 18 de junho de 2024 foi publicada pela Receita Federal a Instrução Normativa n° 2198/24, que...