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Direito em Foco
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Direito em Foco O prazo para as empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico termina em 30 de maio de 2024. Por meio da Resolução 455/2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o...
Direito em Foco Medida Provisória nº 1.208/2024 mantém a contribuição previdenciária sobre a receita bruta Em 27 dezembro de 2023, a Lei n° 14.784/2023 havia prorrogado o prazo de vigência da...
Direito em Foco Prazo para autorregularização fiscal de débitos federais encerra-se em abril/2024 Com a publicação da instrução Normativa RF n° 2168/2023 a Receita Federal regulamentou a...
Direito em Foco Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publica resolução que regulamenta nova lei da transação tributária Em 7 de fevereiro de 2024 foi publicada a Resolução PGE N° 6/2024 que...
Direito em Foco Lei nº 14.789/23 estipula novas regras de tributação para as subvenções para investimento e do JCP Em 29/12/2023, foi publicada a lei n° 14.789/2023, decorrente da conversão da Medida...
Direito em Foco Medida Provisória nº 1.202/23 restringe compensação de tributos, revoga benefício do PERSE e CPRB Em 29/12/2023, foi publicada a Medida Provisória n° 1.202/2023 que revoga a alíquota...