Direito em Foco PGFN publica Editais 36/2025, 37/2025 e 38/2025 que ampliam a utilização de prejuízos fiscais A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 22 de abril de 2025, os Editais nº 36/2025, 37/2025 e 38/2025, que alteram os Editais de Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica, referentes a: 1.Discussões sobre ágio; 2.Discussões sobre a produção de refrigerantes; 3.Discussões sobre participação nos lucros e resultados (PLR) e Stock Options. Os novos editais permitem a aplicação de desconto de 65% sobre o valor total do débito ou da inscrição elegível à transação, bem como ampliam o limite de utilização do prejuízo fiscal relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitação do saldo remanescente, até o limite de 30%. Está prevista uma entrada mínima de 30% do valor total do débito, em parcela única, com o saldo remanescente podendo ser pago em até 12 parcelas mensais. RENATO SODERO UNGARETTI Sócio Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Tributário e planejamento tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Finanças pela Fundação Instituto de Administração – FIA. CAIO CEZAR PEREIRA Advogado Pós-graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, com especialização em Direito Tributário Internacional. Graduado pelo Centro Universitário do Pará – CESUPA. Missão ​ Oferecer soluções jurídicas inovadoras e éticas, unindo tradição e modernidade para garantir segurança e sucesso aos clientes. Nossa missão é ser parceiro estratégico, gerar oportunidades em um ambiente de negócios dinâmico. Missão ​ Oferecer soluções jurídicas inovadoras e éticas, unindo tradição e modernidade para garantir segurança e sucesso aos clientes. Nossa missão é ser parceiro estratégico, gerar oportunidades em um ambiente de negócios dinâmico.

Direito em Foco Ampliação do creditamento de IPI inclui produtos isentos, imunes e com alíquota zero A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará, em 09/04/2025, o Tema 1247, no âmbito dos Recursos Especiais nºs 1976618/RJ e 1995220/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. A decisão terá efeito vinculante e analisará “a possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no artigo 11, da Lei n. 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no artigo 155, §3º, da Constituição Federal”. Fisco, desde 2006, adota um posicionamento restritivo quanto ao aproveitamento de créditos de IPI, sustentando que não há direito ao creditamento quando os insumos são empregados na fabricação de produtos finais não tributados (NT). Essa interpretação foi consolidada na Súmula 20 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que estabelece que “não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” Em 2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os embargos de divergência no EREsp 1.213.143/RS, firmou o entendimento de que o artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 abrange também as hipóteses de saídas não tributadas em razão de imunidade. Para a Corte, é “inaceitável restringir, por ato infralegal, o benefício fiscal conferido ao setor produtivo, mormente quando as três situações – isento, sujeito à alíquota zero e não tributado –, são equivalentes quanto ao resultado prático delineado pela Lei do benefício.” O Superior Tribunal de Justiça já vinha consolidando o entendimento de que é possível o aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos e matérias-primas tributadas, mesmo quando aplicadas na industrialização de produtos finais isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero (REsp 419.719/RS). Isso porque, “o art. 11 da Lei 9.779/99 veicula duas regras jurídicas. A primeira é esta: o saldo credor do IPI acumulado poderá ser objeto de compensação ou ressarcimento. A segunda regra pode ser assim enunciada: os créditos decorrentes da entrada de insumos destinados à industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero podem compor o saldo credor. Ou seja, não mais se faz necessário a anulação ou o estorno de tais créditos.” Com o julgamento do Tema 1247, espera-se que o STJ pacifique o entendimento jurisprudencial, proporcionando maior segurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para a administração tributária, além de contribuir para a uniformização da aplicação da norma no sistema judiciário. Recomendamos que as empresas que ainda não ingressaram com ação judicial sobre esse tema analisem o impacto econômico da discussão. Caso o STJ decida favoravelmente aos contribuintes e opte por modular os efeitos da decisão, poderá haver a limitação para o ajuizamento de novas demandas visando o ressarcimento de créditos do IPI não aproveitados nos últimos cinco anos. Permanecemos à disposição para fornecer os esclarecimentos adicionais que sejam necessários. RENATO SODERO UNGARETTI Sócio Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Tributário e planejamento tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Finanças pela Fundação Instituto de Administração – FIA. MARIA MADALENA S. PEREIRA Advogada Graduada pela Universidade Metodista de São Paulo (UMESP), especialista em Direito Tributário pela PUC Minas, graduanda em LL.M Direito Tributário pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper). Missão ​ Oferecer soluções jurídicas inovadoras e éticas, unindo tradição e modernidade para garantir segurança e sucesso aos clientes. Nossa missão é ser parceiro estratégico, gerar oportunidades em um ambiente de negócios dinâmico. Missão ​ Oferecer soluções jurídicas inovadoras e éticas, unindo tradição e modernidade para garantir segurança e sucesso aos clientes. Nossa missão é ser parceiro estratégico, gerar oportunidades em um ambiente de negócios dinâmico.

Direito em Foco Riscos psicossociais devem ser evitados pelas empresas a partir de maio de 2025 A partir de 26 de maio de 2025 entra em vigor a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.419/2024 que acrescentou novos termos e definições para a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), estabelecendo que as empresas devem identificar, avaliar e gerenciar riscos psicossociais com o mesmo rigor aplicado aos riscos físicos e químicos. A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estabelece diretrizes básicas de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil, visando a prevenção de acidentes e doenças ocupacional, bem como institui o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que caso não cumprido acarreta a aplicação de multas trabalhistas previstas na Consolidação de Lei Trabalhistas (CLT). A CLT estabelece que as empresas devem obedecer às normas (NR) a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho e estipula multas no caso de infrações relativas à medicina do trabalho. A Lei n° 14.831/2024 recentemente instituiu o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, que terá validade de 2 anos, após os quais a empresa deverá passar por nova avaliação para sua renovação. Além da sujeição às multas trabalhistas, o descumprimento das novas definições da NR-1 também pode implicar na revogação do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Houve a inclusão dos seguintes termos e definições no anexo da NR-1: Avaliação de riscos: Processo contínuo e sistemático para determinar, classificar e julgar a necessidade de medidas de prevenção contra riscos aos trabalhadores. Emergências de grande magnitude: Eventos inesperados que afetam trabalhadores, população ou meio ambiente. Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO): Processo para identificar, avaliar e controlar riscos ocupacionais, garantindo segurança e saúde no trabalho. Identificação de perigos: Busca, reconhecimento e descrição de ameaças à segurança e saúde dos trabalhadores. Levantamento preliminar de perigos e riscos: Etapa inicial para identificar, evitar, eliminar ou mitigar perigos e riscos ocupacionais evidentes. Organização contratada: Empresa privada contratada para prestar serviços à organização contratante. Perigo externo: Situações fora do controle da organização, mas que podem impactar a saúde dos trabalhadores, exigindo medidas mitigadoras. Perigo ou fator de risco ocupacional: Elemento ou situação com potencial de causar lesões ou agravos à saúde. Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR): Conjunto documentado de ações para prevenir e gerenciar riscos ocupacionais. Risco ocupacional evidente: Risco óbvio e não controlado, que pode ser reduzido com medidas imediatas. A desobediência das regras da NR-1 pode ultrapassar o valor de R$ 6 mil por infração imposta pelo Ministério do Trabalho. As multas são aplicadas por estabelecimento, mas nada impede que valor possa ser aplicado por cada item violado, logo, o valor da penalidade total é cumulativo (número de itens violados multiplicado pelo valor da multa). Permanecemos à disposição para fornecer os esclarecimentos adicionais que possam ser necessários. RENATO SODERO UNGARETTI Sócio Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Tributário e planejamento tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Finanças pela Fundação Instituto de Administração – FIA. CAIO CEZAR PEREIRA Advogado Pós-graduado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT, com especialização em Direito Tributário Internacional. Graduado pelo Centro Universitário do Pará – CESUPA. Missão ​ Oferecer soluções jurídicas inovadoras e éticas, unindo tradição e modernidade para garantir segurança e sucesso aos clientes. Nossa missão é ser parceiro estratégico, gerar oportunidades em um ambiente de negócios dinâmico. Missão ​ Oferecer soluções jurídicas inovadoras e éticas, unindo tradição e modernidade para garantir segurança e sucesso aos clientes. Nossa missão é ser parceiro estratégico, gerar oportunidades em um ambiente de negócios dinâmico.