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Direito em Foco
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Direito em Foco Receita Federal publica instrução normativa que altera regras globais contra erosão da base tributária Receita atualiza normas da CSLL para alinhar a legislação brasileira às regras...
Direito em Foco Segunda Fase da Transação Tributária de Débitos Judicializados Regras da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19/2025 A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, publicada em 29 de setembro de 2025...
Direito em Foco O STJ decidirá, com efeito vinculante, sobre a inclusão do IPI não recuperável na apuração dos créditos de PIS e COFINS A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará, em...
Direito em Foco Governo edita medida provisória que institui tributação favorecida para serviços de Datacenter Foi publicada no dia 19 de setembro de 2025 a medida provisória 1318/2025 que institui o...
Direito em Foco STJ define, com efeito vinculante, que mandados de segurança contra cobrança tributária não se submetem à decadência O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou na sessão realizada em...
Direito em Foco Promulgada Emenda Constitucional que altera regime de pagamento de precatórios Foi Promulgada nesta terça-feira (09) a Emenda Constitucional 136, decorrente da PEC 66/2023, que alterou...
Direito em Foco Procuradoria Geral do Estado publica edital de transação de débitos do ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou no dia 08 de...
Direito em Foco Aprovado tratado para eliminar dupla tributação celebrado e entre Brasil e a Colômbia Em 03 de setembro de 2025 foi publicado pelo Poder Legislativo o Decreto n. 193/2025 que aprova...