Informativos

Direito em Foco Regime Especial de Regularização Tributária de Recursos, Bens e Direitos (RERCT-Geral) é aberto No dia 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei 14.973/2024, que trouxe diversos...

Direito em Foco Publicada a lei que mantém a desoneração previdenciária da folha de salários em regime de transição e altera a alíquota da COFINS-Importação No dia 16 de setembro de 2024, foi...

Direito em Foco Supremo Tribunal Federal reconhece repercussão geral sobre a receita de exportação O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral (RG) da controvérsia da contribuição...

Direito em Foco Casos importantes em matéria tributária julgados pela Primeira Seção do STJ No dia 11/09/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou uma série de assuntos tributários...

Direito em Foco O STJ decidirá, em efeito vinculante, a possibilidade do ressarcimento aos empregadores dos valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia da Covid-19 A Primeira Seção do...

Direito em Foco Receita Federal amplia lista de benefícios a serem declarados Em 6 de setembro de 2024 foi publicada pela Receita Federal a Instrução Normativa n° 2.216/24, que substitui o Anexo único...

Direito em Foco Instrução Normativa da Receita Federal reabre a autorregulação incentivada A Instrução Normativa da Receita Federal n° 2.2210/2024 reabriu o prazo para a autorregularização incentivada...

Direito em Foco Alteração legal uniformiza índice de correção monetária e taxa de juros No dia 1º de setembro, entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que introduz importantes mudanças na aplicação de...

Direito em Foco Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo lança edital para acordos envolvendo precatórios A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) instituiu programa de acordos para...