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Direito em Foco
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Direito em Foco Prazo para declarar Censo de Capitais Estrangeiros se encerra em 15 de agosto A declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros é obrigatória para pessoas jurídicas e fundos de...
Direito em Foco ANPD publica norma sobre o encarregado pelo tratamento de dados pessoais Regulamento detalha diversos aspectos da atuação do encarregado, como a divulgação da identidade, os deveres...
Direito em Foco Lei permite entes federativos venderem créditos tributários e acrescenta causa de interrupção da prescrição No dia 03 de julho de 2024, foi publicada a Lei Complementar 208/2024 que...
Direito em Foco Supremo Tribunal Federal decidirá se é válida a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal – STF incluiu na pauta de julgamento de 28/08/2024, o...
Direito em Foco Publicada Instrução Normativa que regulamenta a declaração de incentivos tributários No dia 18 de junho de 2024 foi publicada pela Receita Federal a Instrução Normativa n° 2198/24, que...
Direito em Foco Supremo Tribunal Federal acolhe o pedido de modulação de efeitos da decisão sobre a oneração fiscal do terço de férias O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso...
Direito em Foco Medida Provisória nº 1.227/2024 restringe compensação de PIS/COFINS e prevê condições para benefícios fiscais. Em 04/06/2024, foi publicada a Medida Provisória n° 1.227/2024 que prevê...
Direito em Foco Publicada lei que autoriza depreciação acelerada de máquinas e equipamentos das empresas No dia 29 de maio de 2024, foi publicada a Lei 14.871/2024 que autoriza a concessão de quotas...
Direito em Foco Publicada a Lei 14.873/2024 que restringe a compensação de tributos federais Foi publicada em 24/05/2024 pela Receita Federal a Instrução Normativa nº 2.195/2024, que regulamenta a lei...