Informativos

Direito em Foco Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publica novo edital de transação tributária por adesão Em 13 de maio de 2024 foi publicado o Edital 2/2024 da Procuradoria Geral da Fazenda...

Direito em Foco Alerta ao prazo para atualização dos bens no exterior das pessoas físicas O contribuinte que optar por atualizar a valor de mercado em 31/12/2023, seus bens e direitos no exterior, nos...

Direito em Foco ANPD aprova o regulamento de comunicação de incidente de segurança A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança...

Direito em Foco Benefício do PERSE permanece em vigor, mas poderá ser restringido por projeto de lei A Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 29/12/2023, na parte que previa a revogação...

Direito em Foco Lei que certifica empresa promotora da saúde mental dos trabalhadores pode impactar na redução de encargos previdenciários Com a publicação da Lei 14.831, de 27 de março de 2024 foi...

Direito em Foco Publicada regulamentação do parcelamento tributário incentivado do município de São Paulo/SP. A Lei 18.095/2024 do Município de São Paulo que prevê o parcelamento incentivado (PPI...

Direito em Foco Publicada Instrução Normativa da Receita Federal que trata da autor regularização de subvenções para investimento. Em 03 de abril de 2024 foi publicada pela Receita Federal a Instrução...

Direito em Foco Receita Federal adota interpretação de que o adicional do ICMS para o Fundo de Pobreza não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 28/03/2024, foi publicada a...

Direito em Foco Alerta ao prazo para apresentação da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. No dia 07 de março, foi publicada a Instrução Normativa n° 2178/2028 que dispõe...