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Direito em Foco Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo lança edital para acordos envolvendo precatórios A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) instituiu programa de acordos para...
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Direito em Foco Governo edita decreto com a finalidade de desenvolver o turismo nacional Informamos a publicação do Decreto n° 12.136, de 9 de agosto de 2024, que aprova o Plano Nacional de Turismo...
Direito em Foco ANPD realizará webinário sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará um importante webinário sobre o...
Direito em Foco Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 da Receita Federal é prorrogado O prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 de transação tributária com a Receita Federal foi...