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Direito em Foco STJ define, com efeito vinculante, que mandados de segurança contra cobrança tributária não se submetem à decadência O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou na sessão realizada em...
Direito em Foco Promulgada Emenda Constitucional que altera regime de pagamento de precatórios Foi Promulgada nesta terça-feira (09) a Emenda Constitucional 136, decorrente da PEC 66/2023, que alterou...
Direito em Foco Procuradoria Geral do Estado publica edital de transação de débitos do ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou no dia 08 de...
Direito em Foco Aprovado tratado para eliminar dupla tributação celebrado e entre Brasil e a Colômbia Em 03 de setembro de 2025 foi publicado pelo Poder Legislativo o Decreto n. 193/2025 que aprova...
Direito em Foco Reforma Tributária Exige Atenção Imediata da Empresas e Assessoria Especializada na Revisão de Contratos e Critérios Tributários Em recente evento em São Paulo, o secretário...
Direito em Foco Governo edita medida provisória para apoiar exportadores brasileiros atingidos pelas tarifas estadunidenses Foi publicada no dia 13 de agosto de 2025 a Medida Provisória 1309/2025 que...
Direito em Foco STF estabelece repercussão geral para os Temas 987 e 533 que versam sobre a Responsabilidade de Plataformas Digitais por Conteúdo de Terceiros O Supremo Tribunal Federal (STF)...
Direito em Foco Receita Federal publica solução de consulta acerca da tributação de ganho de capital na permuta imobiliária A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit n° 89 de 2025, onde...