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Direito em Foco
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Direito em Foco STJ Autoriza Revisão de Autuações no Transporte Rodoviário de Cargas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas podem pedir a revisão de multas administrativas aplicadas...
Direito em Foco STF julgará prorrogação da desoneração da folha até 2027 (ADI 7.633) O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 29 de abril de 2026 o julgamento da Ação Direta de...
Direito em Foco Receita Federal atualiza regras de utilização de créditos tributários A recente Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.314/2026, promoveu alterações relevantes nas regras de...
Direito em Foco Ampliada a licença-paternidade de 5 para até 20 dias A Lei nº 15.371/2026, publicada em 1º de abril de 2026, altera o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social e amplia...
Direito em Foco Prazo para compensação de créditos tributários será decidido pelo STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em 31/03/2026, os Recursos Especiais nºs 2.217.950/PE...
Direito em Foco STF valida medidas restritivas contra devedor contumaz de ICMS em São Paulo O Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído em 06/03/2026, reconheceu por unanimidade a...
Direito em Foco Supremo Tribunal Federal limita juros e correção monetária de créditos tributários municipais à taxa Selic O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Municípios não podem fixar...
Direito em Foco STF julgará contribuição previdenciária patronal sobre 13º proporcional do aviso prévio indenizado (Tema 1.445) O Supremo Tribunal Federal julgará a constitucionalidade da incidência...
Direito em Foco Censo de Capitais Estrangeiros 2025: Novo Prazo, Obrigatoriedade e Penalidades O Banco Central do Brasil alterou o prazo e as regras para a entrega do Censo de Capitais Estrangeiros...