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Direito em Foco STF valida medidas restritivas contra devedor contumaz de ICMS em São Paulo O Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído em 06/03/2026, reconheceu por unanimidade a...
Direito em Foco Supremo Tribunal Federal limita juros e correção monetária de créditos tributários municipais à taxa Selic O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Municípios não podem fixar...
Direito em Foco STF julgará contribuição previdenciária patronal sobre 13º proporcional do aviso prévio indenizado (Tema 1.445) O Supremo Tribunal Federal julgará a constitucionalidade da incidência...
Direito em Foco Censo de Capitais Estrangeiros 2025: Novo Prazo, Obrigatoriedade e Penalidades O Banco Central do Brasil alterou o prazo e as regras para a entrega do Censo de Capitais Estrangeiros...
Direito em Foco STJ julgará, com efeito vinculante, a legitimidade do Senai para a cobrança da respectiva contribuição e do adicional de 20% O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu na pauta de...
Direito em Foco STJ define que contribuições destinadas ao INCRA, FNDE (salário-educação), SEBRAE e outras não se submetem ao teto de 20 salários-mínimos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou...
Direito em Foco Alerta ao prazo de entrega da declaração de benefícios tributários (DIRBI) para 2026 Alertamos que a Instrução Normativa RFB nº 2.294, de 3 de dezembro de 2025, ampliou o rol de...
Direito em Foco Brasil e União Europeia reconhecem proteção equivalente de dados pessoais Brasil e União Europeia celebram um avanço importante no reconhecimento da equivalência de seus regimes de...
Direito em Foco Receita Federal publica novas normas sobre lucro presumido e dedução de imposto pago no exterior A Receita Federal do Brasil publicou, em 22 de janeiro de 2026, dois atos normativos...